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<title>Câmara Legislativa do Distrito Federal</title>
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<div id="wx_article">
<wx:section level="1" title="Câmara Legislativa do Distrito Federal" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Câmara Legislativa do Distrito Federal</h1>

<div class="wx_image" wx:align="right" wx:thumb="thumb" id="wx2"><a href="/wpt/Imagem:Bras%C3%A3o_do_Distrito_Federal_%28Brasil%29.svg" title="Brasão do Distrito Federal e símbolo da Câmara Legislativa do Distrito Federal" wx:linktype="image" wx:pagename="Imagem:Brasão_do_Distrito_Federal_(Brasil).svg" id="wx3"><img src="/wpt/Imagem:Bras%C3%A3o_do_Distrito_Federal_%28Brasil%29.svg" alt="Brasão do Distrito Federal e símbolo da Câmara Legislativa do Distrito Federal" width="150" id="wx4"/></a> 

<div class="thumbcaption" id="wx5">
<p id="wx6">Brasão do Distrito Federal e símbolo da Câmara Legislativa do Distrito Federal</p>
</div>
</div>

<p id="wx7">A <b id="wx8">Câmara Legislativa do Distrito Federal</b> (CLDF), popularmente conhecida como Câmara Distrital, é o orgão de representação do <a href="/wpt/Poder_legislativo" title="Poder legislativo" wx:linktype="known" wx:pagename="Poder_legislativo" wx:page_id="39134" id="wx9">poder legislativo</a> no <a href="/wpt/Distrito_Federal_%28Brasil%29" title="Distrito Federal (Brasil)" wx:linktype="known" wx:pagename="Distrito_Federal_(Brasil)" wx:page_id="684" id="wx10">Distrito Federal</a>, através dos <a href="/wpt/Deputado_distrital" title="Deputado distrital" wx:linktype="known" wx:pagename="Deputado_distrital" wx:page_id="511660" id="wx11">deputados distritais</a>. Fica localizada ao final da <a href="/wpt/Asa_Norte" title="Asa Norte" wx:linktype="known" wx:pagename="Asa_Norte" wx:page_id="116757" id="wx12">Asa Norte</a> em <a href="/wpt/Bras%C3%ADlia" title="Brasília" wx:linktype="known" wx:pagename="Brasília" wx:page_id="449" id="wx13">Brasília</a>, <a href="/wpt/Distrito_Federal_%28Brasil%29" title="Distrito Federal (Brasil)" wx:linktype="known" wx:pagename="Distrito_Federal_(Brasil)" wx:page_id="684" id="wx14">DF</a>.</p>

<p id="wx15">Conta com 24 <a href="/wpt/Deputado_distrital" title="Deputado distrital" wx:linktype="known" wx:pagename="Deputado_distrital" wx:page_id="511660" id="wx16">deputados distritais</a> eleitos pelo voto direto.</p>

<div id="wx_toc"/>

<a id="Hist.C3.B3rico" name="Hist.C3.B3rico"/>
<wx:section level="2" title="Histórico" id="wxsec2"><h2 id="wx17">Histórico</h2>

<p id="wx18">O Poder Legislativo do <a href="/wpt/Distrito_Federal_%28Brasil%29" title="Distrito Federal (Brasil)" wx:linktype="known" wx:pagename="Distrito_Federal_(Brasil)" wx:page_id="684" id="wx19">Distrito Federal</a> era primeiramente exercido pelo <a href="/wpt/Prefeito" title="Prefeito" wx:linktype="known" wx:pagename="Prefeito" wx:page_id="9000" id="wx20">prefeito</a> do Distrito Federal. A <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1967" title="Constituição brasileira de 1967" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição_brasileira_de_1967" wx:page_id="44168" id="wx21">Constituição de 1967</a>, entretanto, atribui esta prerrogativa a uma Comissão do <a href="/wpt/Senado_Federal" title="Senado Federal" wx:linktype="known" wx:pagename="Senado_Federal" wx:page_id="129234" id="wx22">Senado Federal</a>, intitulada <i id="wx23">Comissão do Distrito Federal</i>, e composta por sete <a href="/wpt/Senador" title="Senador" wx:linktype="known" wx:pagename="Senador" wx:page_id="123815" id="wx24">senadores</a>. Suas atribuições eram discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do <a href="/wpt/Distrito_Federal_%28Brasil%29" title="Distrito Federal (Brasil)" wx:linktype="known" wx:pagename="Distrito_Federal_(Brasil)" wx:page_id="684" id="wx25">DF</a>.</p>

<p id="wx26">Instituída pela <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1988" title="Constituição brasileira de 1988" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição_brasileira_de_1988" wx:page_id="29362" id="wx27">Constituição de 1988</a>, teve sua primeira <a href="/wpt/Elei%C3%A7%C3%A3o" title="Eleição" wx:linktype="known" wx:pagename="Eleição" wx:page_id="24226" id="wx28">eleição</a> em <a href="/wpt/1990" title="1990" wx:linktype="known" wx:pagename="1990" wx:page_id="11371" id="wx29">1990</a>, com a posse dos <a href="/wpt/Deputado_distrital" title="Deputado distrital" wx:linktype="known" wx:pagename="Deputado_distrital" wx:page_id="511660" id="wx30">deputados</a> e a instalação da primeira <a href="/wpt/Legislatura" title="Legislatura" wx:linktype="known" wx:pagename="Legislatura" wx:page_id="24444" id="wx31">legislatura</a> em <a href="/wpt/1991" title="1991" wx:linktype="known" wx:pagename="1991" wx:page_id="10406" id="wx32">1991</a>.</p>

<p id="wx33">A Câmara Legislativa do Distrito Federal ocupa posição peculiar entre os orgãos legislativos brasileiros. A própria denominação revela a competência diferenciada da Casa. O Distrito Federal acumula as competências legislativas de <a href="/wpt/Estados_do_Brasil" title="Estados do Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Estados_do_Brasil" wx:page_id="466021" id="wx34">Estado</a> e de <a href="/wpt/Munic%C3%ADpio" title="Município" wx:linktype="known" wx:pagename="Município" wx:page_id="8999" id="wx35">Município</a>. Daí porque, no ato de sua criação, não foi escolhido o nome <a href="/wpt/Assembl%C3%A9ia_Legislativa" title="Assembléia Legislativa" wx:linktype="known" wx:pagename="Assembléia_Legislativa" wx:page_id="408366" id="wx36">Assembléia Legislativa</a> como nos demais Estados ou <a href="/wpt/C%C3%A2mara_Municipal" title="Câmara Municipal" wx:linktype="known" wx:pagename="Câmara_Municipal" wx:page_id="18209" id="wx37">Câmara Municipal</a>, como ocorre nos órgãos legislativos municipais brasileiros. O nome Câmara Legislativa é assim uma junção das denominações dos poderes legislativos estaduais e municipais.</p>

<a id="Fundamenta.C3.A7.C3.A3o_Legal" name="Fundamenta.C3.A7.C3.A3o_Legal"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Fundamentação Legal" id="wxsec3"><h2 id="wx38">Fundamentação Legal</h2>

<p id="wx39">A fundamentação legal da atuação da Câmara Legislativa está na <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_de_1988" title="Constituição Federal de 1988" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição_Federal_de_1988" wx:page_id="96397" id="wx40">Constituição Federal de 1988</a>, que reza em seu Título II:<em id="wx41"><wx:template id="wx_t1" pagename="Predefinição:Cinza" page_id="401036"/><font color="gray" id="wx42">«</font></em></p>

<center id="wx43"><em id="wx44"><font color="gray" id="wx45">CAPÍTULO V</font></em></center>

<center id="wx46"><em id="wx47"><font color="gray" id="wx48">DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS</font></em></center>

<center id="wx49"><em id="wx50"><font color="gray" id="wx51">Seção I</font></em></center>

<center id="wx52"><em id="wx53"><font color="gray" id="wx54">DO DISTRITO FEDERAL</font></em></center>

<dl id="wx55">
<dd id="wx56"><em id="wx57"><font color="gray" id="wx58">Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por <a href="http://www.cl.df.gov.br/portal/legislacao" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx59">lei orgânica</a>, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.</font></em></dd>

<dd id="wx60"><em id="wx61"><font color="gray" id="wx62">§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.<br id="wx63"/>
</font></em></dd>

<dd id="wx64"><em id="wx65"><font color="gray" id="wx66">§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos :Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.</font></em></dd>

<dd id="wx67"><em id="wx68"><font color="gray" id="wx69">§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.</font></em></dd>

<dd id="wx70"><em id="wx71"><font color="gray" id="wx72">§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.»</font><wx:templateend start="wx_t1"/>
</em></dd>
</dl>

<p id="wx73"/>

<a id="Composi.C3.A7.C3.A3o" name="Composi.C3.A7.C3.A3o"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Composição" id="wxsec4"><h2 id="wx74">Composição</h2>

<p id="wx75">A Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta de 24 deputados, correspondendo ao triplo do número de Deputados Federais representantes dos eleitores do Distrito Federal.</p>

<p id="wx76">A Primeira Legislatura (1991-1994) contou com os seguintes parlamentares:</p>

<ul id="wx77">
<li id="wx78"><a href="/wpt/Agnelo_Queiroz" title="Agnelo Queiroz" wx:linktype="known" wx:pagename="Agnelo_Queiroz" wx:page_id="412468" id="wx79">Agnelo Queiroz</a>
<p id="wx80">(PCdoB)</p>
</li>

<li id="wx81">
<p id="wx82">Aroldo Satake (PDS)</p>
</li>

<li id="wx83">
<p id="wx84">Benício Tavares (PDT)</p>
</li>

<li id="wx85">
<p id="wx86">Carlos Alberto (PCB)</p>
</li>

<li id="wx87">
<p id="wx88">Cláudio Monteiro (PRP)</p>
</li>

<li id="wx89">
<p id="wx90">Edmar Pirineus (PDT)</p>
</li>

<li id="wx91">
<p id="wx92">Eurípedes Camargo (PT)</p>
</li>

<li id="wx93">
<p id="wx94">Fernando Naves (PDC)</p>
</li>

<li id="wx95"><a href="/wpt/Geraldo_Magela_%28pol%C3%ADtico%29" title="Geraldo Magela (político)" wx:linktype="known" wx:pagename="Geraldo_Magela_(político)" wx:page_id="1403596" id="wx96">Geraldo Magela</a>
<p id="wx97">(PT)</p>
</li>

<li id="wx98">
<p id="wx99">Gílson Araújo (PTR)</p>
</li>

<li id="wx100">
<p id="wx101">Jonas Vettoraci (PDT)</p>
</li>

<li id="wx102">
<p id="wx103">Jorge Cauhy (PL)</p>
</li>

<li id="wx104">
<p id="wx105">José Edmar (PSL)</p>
</li>

<li id="wx106">
<p id="wx107">José Ornellas (PL)</p>
</li>

<li id="wx108">
<p id="wx109">Lúcia Carvalho (PT)</p>
</li>

<li id="wx110">
<p id="wx111">Manoel Andrade (PTR)</p>
</li>

<li id="wx112">
<p id="wx113">Maria de Lourdes (PSDB)</p>
</li>

<li id="wx114">
<p id="wx115">Maurílio Silva (PTR)</p>
</li>

<li id="wx116">
<p id="wx117">Pedro Celso (PT)</p>
</li>

<li id="wx118">
<p id="wx119">Peniel Pacheco (PST)</p>
</li>

<li id="wx120">
<p id="wx121">Rose Mary (PTR)</p>
</li>

<li id="wx122">
<p id="wx123">Salviano Guimarães (PFL)</p>
</li>

<li id="wx124">
<p id="wx125">Tadeu Roriz (PSC)</p>
</li>

<li id="wx126">
<p id="wx127">Wasny de Roure (PT)</p>
</li>
</ul>

<a id="Liga.C3.A7.C3.B5es_externas" name="Liga.C3.A7.C3.B5es_externas"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Ligações externas" id="wxsec5"><h2 id="wx128"><wx:template id="wx_t2" pagename="Predefinição:Links" page_id="71869"/>Ligações externas<wx:templateend start="wx_t2"/></h2>

<ul id="wx129">
<li id="wx130"><wx:template id="wx_t3" pagename="Predefinição:Link" page_id="169148"/><a href="http://www.cl.df.gov.br/" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx131">Página oficial da CLDF</a>
<p id="wx132">(<a href="/wpt/L%C3%ADngua_portuguesa" title="Língua portuguesa" wx:linktype="known" wx:pagename="Língua_portuguesa" wx:page_id="12071" id="wx133">em português</a>)<wx:templateend start="wx_t3"/>
</p>
</li>

<li id="wx134"><wx:template id="wx_t4" pagename="Predefinição:Link" page_id="169148"/><a href="http://www.cl.df.gov.br/portal/biblioteca" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx135">Biblioteca da CLDF</a>
<p id="wx136">(<a href="/wpt/L%C3%ADngua_portuguesa" title="Língua portuguesa" wx:linktype="known" wx:pagename="Língua_portuguesa" wx:page_id="12071" id="wx137">em português</a>)<wx:templateend start="wx_t4"/> Acesso ao acervo, pesquisa legislativa e outros serviços prestados à população.</p>
</li>

<li id="wx138"><wx:template id="wx_t5" pagename="Predefinição:Link" page_id="169148"/><a href="http://www.cl.df.gov.br/portal/legislacao" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx139">Consulta à legislação distrital</a>
<p id="wx140">(<a href="/wpt/L%C3%ADngua_portuguesa" title="Língua portuguesa" wx:linktype="known" wx:pagename="Língua_portuguesa" wx:page_id="12071" id="wx141">em português</a>)<wx:templateend start="wx_t5"/>
</p>
</li>
</ul>
</wx:section></wx:section></div>
<div id="wx_categorylinks">
<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=C%C3%A2mara_Legislativa_do_Distrito_Federal" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx142">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx143"><a href="/wpt/Categoria:Pol%C3%ADtica_do_Brasil" title="Categoria:Política do Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Política_do_Brasil" wx:page_id="49595" id="wx144">Política do Brasil</a></span> | <span dir="ltr" id="wx145"><a href="/wpt/Categoria:Bras%C3%ADlia" title="Categoria:Brasília" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Brasília" wx:page_id="127833" id="wx146">Brasília</a></span></div>
<div id="wx_languagelinks">
</div>
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<p id="wx147">«</p>

<center id="wx148">
<p id="wx149">CAPÍTULO V</p>
</center>

<center id="wx150">
<p id="wx151">DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS</p>
</center>

<center id="wx152">
<p id="wx153">Seção I</p>
</center>

<center id="wx154">
<p id="wx155">DO DISTRITO FEDERAL</p>
</center>

<p id="wx156">:Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por <a href="http://www.cl.df.gov.br/portal/legislacao" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx157">lei orgânica</a>, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. :§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.<br id="wx158"/>
:§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos :Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. :§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. :§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.»</p>
</wx:argument></wx:templatearguments>
<wx:templatearguments for="wx_t2"><wx:argument name="1">
<p id="wx159">«</p>

<center id="wx160">
<p id="wx161">CAPÍTULO V</p>
</center>

<center id="wx162">
<p id="wx163">DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS</p>
</center>

<center id="wx164">
<p id="wx165">Seção I</p>
</center>

<center id="wx166">
<p id="wx167">DO DISTRITO FEDERAL</p>
</center>

<p id="wx168">:Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por <a href="http://www.cl.df.gov.br/portal/legislacao" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx169">lei orgânica</a>, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. :§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.<br id="wx170"/>
:§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos :Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. :§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. :§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.»</p>
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<p id="wx171">Página oficial da CLDF</p>
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<p id="wx172">Biblioteca da CLDF</p>
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<p id="wx173">Consulta à legislação distrital</p>
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