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<title>Lesão corporal</title>
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<div id="wx_article">
<wx:section level="1" title="Lesão corporal" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Lesão corporal</h1>

<wx:template id="wx_t1" pagename="Predefinição:Crime" page_id="1386543"/>
<table border="1" cellpadding="4" style="float:right; width:300px; margin: 0 0 0.5em 1em; background: #F3F3F3; border: 1px #AAA solid; border-collapse: collapse; font-size: 95%;" id="wx2">
<tr id="wx3">
<th colspan="2" style="text-align:center; background:#8CC;" id="wx4"><small id="wx5">Crime de</small><br id="wx6"/>
<a href="/wpt/Les%C3%A3o_corporal" title="Lesão corporal" wx:linktype="self" wx:pagename="Lesão_corporal" wx:page_id="1161906" id="wx7">Lesão corporal</a><br id="wx8"/>
<small id="wx9">no <a href="/wpt/C%C3%B3digo_Penal_Brasileiro" title="Código Penal Brasileiro" wx:linktype="known" wx:pagename="Código_Penal_Brasileiro" wx:page_id="274490" id="wx10">Código Penal Brasileiro</a></small> </th>
</tr>

<tr id="wx11">
<th style="width: 9em;" valign="top" id="wx12">
<p id="wx13">Art.:</p>
</th>
<td style="background:#fbfbfb;" id="wx14"><a href="http://pt.wikisource.org/wiki/C%C3%B3digo_Penal_Brasileiro#PARTE_ESPECIAL:T.C3.8DTULO_I:CAP.C3.8DTULO_II:_DAS_LES.C3.95ES_CORPORAIS" class="extiw" title="s:Código_Penal_Brasileiro" wx:linktype="interwiki" wx:pagename="s:Código_Penal_Brasileiro" wx:fragment="PARTE_ESPECIAL:T.C3.8DTULO_I:CAP.C3.8DTULO_II:_DAS_LES.C3.95ES_CORPORAIS" id="wx15">129</a> </td>
</tr>

<tr id="wx16">
<th valign="top" id="wx17">
<p id="wx18">Título:</p>
</th>
<td style="background:#fbfbfb;" id="wx19">
<p id="wx20">Dos crimes contra a pessoa</p>
</td>
</tr>

<tr id="wx21">
<th valign="top" id="wx22">
<p id="wx23">Capítulo:</p>
</th>
<td style="background:#fbfbfb;" id="wx24">
<p id="wx25">Das lesões corporais</p>
</td>
</tr>

<tr id="wx26">
<th valign="top" id="wx27">
<p id="wx28">Pena:</p>
</th>
<td style="background:#fbfbfb;" id="wx29"><a href="/wpt/Deten%C3%A7%C3%A3o" title="Detenção" wx:linktype="known" wx:pagename="Detenção" wx:page_id="1383356" id="wx30">Detenção</a>
<p id="wx31">, de três meses a um ano (<i id="wx32">caput</i>)</p>
</td>
</tr>

<tr id="wx33">
<th valign="top" id="wx34">
<p id="wx35">Ação:</p>
</th>
<td style="background:#fbfbfb;" id="wx36">
<p id="wx37">Pública, pública condicionada em algumas hipóteses</p>
</td>
</tr>

<tr id="wx38">
<th valign="top" id="wx39">
<p id="wx40">Competência:</p>
</th>
<td style="background:#fbfbfb;" id="wx41">
<p id="wx42">Juizado especial, Juiz singular dependendo da gravidade</p>
</td>
</tr>

<tr id="wx43">
<td colspan="2" style="text-align:center; font-size:86%;" id="wx44">
<div class="noprint plainlinksneverexpand" style="background-color:transparent; padding:0; white-space:nowrap; font-weight:normal; font-size:xx-small; ;" id="wx45">
<p id="wx46"><a href="/wpt/Predefini%C3%A7%C3%A3o:Crime" title="Predefinição:Crime" wx:linktype="known" wx:pagename="Predefinição:Crime" wx:page_id="1386543" id="wx47"><span title="Ver esta predefinição" style=";" id="wx48">v</span></a> <span style="font-size:80%;" id="wx49">•</span> <a href="/wpt/Predefini%C3%A7%C3%A3o_Discuss%C3%A3o:Crime" class="new" title="Predefinição Discussão:Crime" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Predefinição_Discussão:Crime" id="wx50"><span style="color:#002bb8;;" title="Discussão sobre esta predefinição" id="wx51">d</span></a> <span style="font-size:80%;" id="wx52">•</span> <a href="http://wpt/wpt/index.php?title=Predefini%C3%A7%C3%A3o:Crime&amp;action=edit" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx53"><span style="color:#002bb8;;" title="Editar esta predefinição" id="wx54">e</span></a> <span style="font-size:80%;" id="wx55">•</span> <a href="http://wpt/wpt/index.php?title=Predefini%C3%A7%C3%A3o:Crime&amp;action=history" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx56"><span style="color:#002bb8;;" title="Histórico desta predefinição" id="wx57">h</span></a></p>
</div>

<p id="wx58"><br id="wx59"/>
</p>
</td>
</tr>
</table>

<wx:templateend start="wx_t1"/>
<p id="wx60"><b id="wx61">Lesão corporal</b> é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano.</p>

<p id="wx62">Ofensa à integridade física pode dizer respeito à debilitação da <a href="/wpt/Sa%C3%BAde" title="Saúde" wx:linktype="known" wx:pagename="Saúde" wx:page_id="43583" id="wx63">saúde</a> como todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. Também pode ser qualquer alteração anatômica, que vão desde <a href="/wpt/Tatuagem" title="Tatuagem" wx:linktype="known" wx:pagename="Tatuagem" wx:page_id="97994" id="wx64">tatuagens</a> a <a href="/wpt/Amputa%C3%A7%C3%A3o" title="Amputação" wx:linktype="known" wx:pagename="Amputação" wx:page_id="64397" id="wx65">amputações</a>, passando por todas as alterações físicas provocadas pela ação ou omissão maliciosa de outrem, que pode ter utilizado meios diretos ou indiretos para gerar o dano.</p>

<p id="wx66">Para caracterizar a lesão corporal é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou <a href="/wpt/Dor" title="Dor" wx:linktype="known" wx:pagename="Dor" wx:page_id="25466" id="wx67">dor física</a> não são consideradas como formas de lesão corporal.</p>

<div id="wx_toc"/>

<a id="Les.C3.A3o_corporal_no_Direito_Penal_Brasileiro" name="Les.C3.A3o_corporal_no_Direito_Penal_Brasileiro"/>
<wx:section level="2" title="Lesão corporal no Direito Penal Brasileiro" id="wxsec2"><h2 id="wx68">Lesão corporal no Direito Penal Brasileiro</h2>

<p id="wx69">No Direito penal brasileiro, a lesão corporal é um <a href="/wpt/Crime_material" class="new" title="Crime material" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Crime_material" id="wx70">crime material</a>, que exige <a href="/wpt/Corpo_de_delito" title="Corpo de delito" wx:linktype="known" wx:pagename="Corpo_de_delito" wx:page_id="928880" id="wx71">exame de corpo de delito</a> , e se consuma com o dano à outrem, independentemente de quantas lesões foram geradas durante a realização do crime. É um crime que admite a tentativa.</p>

<a id="Texto_legal" name="Texto_legal"/>
<wx:section level="3" title="Texto legal" id="wxsec3"><h3 id="wx72">Texto legal</h3>

<p id="wx73">o Capítulo II do <a href="/wpt/C%C3%B3digo_Penal_Brasileiro" title="Código Penal Brasileiro" wx:linktype="known" wx:pagename="Código_Penal_Brasileiro" wx:page_id="274490" id="wx74">Código Penal Brasileiro</a> assim define o crime de lesão corporal:</p>

<p id="wx75">Lesão corporal:</p>

<p id="wx76">Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:</p>

<p id="wx77">Pena - detenção, de três meses a um ano.</p>

<p id="wx78">Lesão corporal de natureza grave</p>

<p id="wx79">§ 1º Se resulta:</p>

<p id="wx80">I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;</p>

<p id="wx81">II - perigo de vida;</p>

<p id="wx82">III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;</p>

<p id="wx83">IV - aceleração de parto:</p>

<p id="wx84">Pena - reclusão, de um a cinco anos.</p>

<p id="wx85">Lesão corporal de natureza gravíssima</p>

<p id="wx86">§ 2° Se resulta:</p>

<p id="wx87">I - Incapacidade permanente para o trabalho;</p>

<p id="wx88">II - enfermidade incuravel;</p>

<p id="wx89">III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;</p>

<p id="wx90">IV - deformidade permanente;</p>

<p id="wx91">V - aborto:</p>

<p id="wx92">Pena - reclusão, de dois a oito anos.</p>

<p id="wx93">Lesão corporal seguida de morte</p>

<p id="wx94">§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:</p>

<p id="wx95">Pena - reclusão, de quatro a doze anos.</p>

<p id="wx96">Diminuição de pena</p>

<p id="wx97">§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.</p>

<p id="wx98">Substituição da pena</p>

<p id="wx99">§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:</p>

<p id="wx100">I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;</p>

<p id="wx101">II - se as lesões são recíprocas.</p>

<p id="wx102">Lesão corporal culposa</p>

<p id="wx103">§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano.</p>

<p id="wx104">Aumento de pena</p>

<p id="wx105">§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.</p>

<p id="wx106">§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121</p>

<p id="wx107">Violência Doméstica</p>

<p id="wx108">§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.</p>

<p id="wx109">§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).</p>

<p id="wx110">§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.</p>

<a id="Sujeito_ativo_e_sujeito_passivo" name="Sujeito_ativo_e_sujeito_passivo"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Sujeito ativo e sujeito passivo" id="wxsec4"><h3 id="wx111">Sujeito ativo e sujeito passivo</h3>

<p id="wx112">O sujeito ativo pode ser qualquer um, e o sujeito passivo é outrem. Assim, vemos que a autolesão e a lesão a <a href="/wpt/Feto" title="Feto" wx:linktype="known" wx:pagename="Feto" wx:page_id="20292" id="wx113">fetos</a> ou à <a href="/wpt/Fauna" title="Fauna" wx:linktype="known" wx:pagename="Fauna" wx:page_id="523392" id="wx114">fauna</a> e <a href="/wpt/Flora" title="Flora" wx:linktype="known" wx:pagename="Flora" wx:page_id="55781" id="wx115">flora</a> não estão incluídas dentro do escopo desta norma legal.</p>

<a id="Les.C3.A3o_corporal_leve" name="Les.C3.A3o_corporal_leve"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Lesão corporal leve" id="wxsec5"><h3 id="wx116">Lesão corporal leve</h3>

<p id="wx117">Será leve toda lesão corporal que não for grave, gravíssima ou qualificada pelo resultado. Contudo, deve ser suficientemente grave como para que a ofensa não seja despenalizada em função da aplicação do <a href="/wpt/Princ%C3%ADpio_da_insignific%C3%A2ncia" title="Princípio da insignificância" wx:linktype="known" wx:pagename="Princípio_da_insignificância" wx:page_id="1646846" id="wx118">princípio da insignificância</a>.</p>

<a id="Les.C3.A3o_corporal_grave" name="Les.C3.A3o_corporal_grave"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Lesão corporal grave" id="wxsec6"><h3 id="wx119">Lesão corporal grave</h3>

<p id="wx120">No caso do parágrafo 1o, serão graves as lesões que tornem a vítima incapacitada para suas atividades habituais por mais de 30 dias; as que gerem perigo de vida, as que gerem debilidade permanente de um <a href="/wpt/Membro" title="Membro" wx:linktype="known" wx:pagename="Membro" wx:page_id="14123" id="wx121">membro</a>, <a href="/wpt/Sentidos" title="Sentidos" wx:linktype="known" wx:pagename="Sentidos" wx:page_id="452849" id="wx122">sentido</a> ou função; e as que acelerem o <a href="/wpt/Parto" title="Parto" wx:linktype="known" wx:pagename="Parto" wx:page_id="29478" id="wx123">parto</a>.</p>

<p id="wx124">- a incapacidade para as atividades normais deve ser comprovada mediante laudo e não pode ser hipotética. Assim, não pode alguém que nunca esquiou dizer que não pode esquiar durante mais de 30 dias, ou alguém que nunca tocou o piano alegar que determinada lesão o afasta desse instrumento. - o perigo de vida que agrava a lesão corporal é o real, não apenas o potencial. Deve gerar uma situação que de fato coloque a vítima em situação onde a morte é uma possiblidade real, como é o caso de uma lesão que perfura o pulmão ou abre uma artéria importante do corpor humano. Cuidado com este tipo de lesão corporal grave, pois é muito fácil confundí-la com <a href="/wpt/Homic%C3%ADdio" title="Homicídio" wx:linktype="known" wx:pagename="Homicídio" wx:page_id="181801" id="wx125">tentativa de homicídio</a>, já que a única diferença está na vontade do agente.</p>

<p id="wx126">- a debilidade permanente de membro, sentido ou função é a perda permanente do uso de membros (<a href="/wpt/Perna" title="Perna" wx:linktype="known" wx:pagename="Perna" wx:page_id="7515" id="wx127">pernas</a> e <a href="/wpt/Bra%C3%A7o" title="Braço" wx:linktype="known" wx:pagename="Braço" wx:page_id="52301" id="wx128">braços</a>), de um dos sentidos (olfato, tato, gosto, etc.) ou de função orgânica (função digestiva, renal, circulatória, etc.)(neste caso estamos diante de um crime instantâneo).</p>

<p id="wx129"><br id="wx130"/>
- a aceleração do parto é a lesão corporal grave que leva ao nascimento prematuro de criança viável existente dentro do <a href="/wpt/%C3%9Atero" title="Útero" wx:linktype="known" wx:pagename="Útero" wx:page_id="42206" id="wx131">ventre</a> da vítima. O agente deve saber que a vítima está gestante, sendo que esta modalidade de lesão corporal admite tentativa.</p>

<a id="Les.C3.A3o_corporal_grav.C3.ADssima" name="Les.C3.A3o_corporal_grav.C3.ADssima"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Lesão corporal gravíssima" id="wxsec7"><h3 id="wx132">Lesão corporal gravíssima</h3>

<p id="wx133">É a descrita no parágrafo 2o do artigo mencionado, que gerará para a vítima a incapacidade permanente para o <a href="/wpt/Trabalho" title="Trabalho" wx:linktype="known" wx:pagename="Trabalho" wx:page_id="26520" id="wx134">trabalho</a>, <a href="/wpt/Enfermidade" title="Enfermidade" wx:linktype="known" wx:pagename="Enfermidade" wx:page_id="116207" id="wx135">enfermidade</a> incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou gere o <a href="/wpt/Aborto" title="Aborto" wx:linktype="known" wx:pagename="Aborto" wx:page_id="45904" id="wx136">aborto</a> em gestante.</p>

<p id="wx137">- a incapacidade permanente para o trabalho é aquela em que é impossível prever, com base no atual estado da <a href="/wpt/Medicina" title="Medicina" wx:linktype="known" wx:pagename="Medicina" wx:page_id="1287" id="wx138">medicina</a>, quando (ou se) o indivíduo poderá novamente assumir suas funções no <a href="/wpt/Mercado_de_trabalho" title="Mercado de trabalho" wx:linktype="known" wx:pagename="Mercado_de_trabalho" wx:page_id="798952" id="wx139">mercado de trabalho</a>. Esta modalidade pode ter agente operando com dolo ou culpa, sendo que se dolosa a intenção, admite tentativa.</p>

<p id="wx140">- enfermidade incurável é aquela que a medicina atual não consegue curar, inclusive as que são tratadas mediante tratamentos muito arriscados ou utilizando meios que não os da medicina tradicional. Esta modalidade pode ter agente operando com dolo ou culpa, sendo que se dolosa a intenção, admite tentativa.</p>

<p id="wx141">- deformidade permanente é o dano <a href="/wpt/Est%C3%A9tica" title="Estética" wx:linktype="known" wx:pagename="Estética" wx:page_id="13430" id="wx142">estético</a> visível, duradouro e que causa constrangimento à vitima. O fato de existirem próteses no mercado, como por exemplo, olho de vidro, não afasta a natureza gravíssima desta lesão. Esta modalidade pode ter agente operando com dolo ou culpa, sendo que se dolosa a intenção, admite tentativa.</p>

<p id="wx143">- que gere aborto na vítima. Somente admite a forma <a href="/wpt/Preterdolo" title="Preterdolo" wx:linktype="known" wx:pagename="Preterdolo" wx:page_id="1160089" id="wx144">preterdolosa</a>, pois se o agente agiu com dolo enquadrar-se-á no crime de aborto propriamente dito. Não admite <a href="/wpt/Responsabilidade_objetiva" title="Responsabilidade objetiva" wx:linktype="known" wx:pagename="Responsabilidade_objetiva" wx:page_id="296712" id="wx145">responsabilidade objetiva</a>, de modo que se o agente desconhecia o fato da vítima ser gestante, não será gravíssima a lesão. Por não admitir forma dolosa, não admite tentativa.</p>

<a id="Les.C3.A3o_corporal_seguida_de_morte" name="Les.C3.A3o_corporal_seguida_de_morte"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Lesão corporal seguida de morte" id="wxsec8"><h3 id="wx146">Lesão corporal seguida de morte</h3>

<p id="wx147">Tratado no parágrafo 3o do artigo 129, este é um crime que somente admite a forma <a href="/wpt/Preterdolo" title="Preterdolo" wx:linktype="known" wx:pagename="Preterdolo" wx:page_id="1160089" id="wx148">preterdolosa</a>, pois se o agente agiu com dolo, ou seja, com a intenção de matar, trata-se de <a href="/wpt/Homic%C3%ADdio" title="Homicídio" wx:linktype="known" wx:pagename="Homicídio" wx:page_id="181801" id="wx149">homicídio</a>. Neste caso, o agente tem que desejar ferir sua vítima (lesão corporal dolosa) mas a morte deve ser consequencia imprevisível e indesejada de sua ação. Não admite tentativa.</p>

<a id="Les.C3.A3o_corporal_privilegiada" name="Les.C3.A3o_corporal_privilegiada"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Lesão corporal privilegiada" id="wxsec9"><h3 id="wx150">Lesão corporal privilegiada</h3>

<p id="wx151">É aquela lesão cometida por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima. Uma vez estabelecido que trata-se de lesão corporal privilegiada, o <a href="/wpt/Juiz" title="Juiz" wx:linktype="known" wx:pagename="Juiz" wx:page_id="64344" id="wx152">juiz</a>, em atenção aos diversos princípios que vigoram no direito penal brasileiro, deve reduzir a pena de 1/6 a 1/3.</p>

<p id="wx153">- relevante valor <a href="/wpt/Moral" title="Moral" wx:linktype="known" wx:pagename="Moral" wx:page_id="46698" id="wx154">moral</a> ou social é o objetivo que segue a <a href="/wpt/%C3%89tica" title="Ética" wx:linktype="known" wx:pagename="Ética" wx:page_id="8710" id="wx155">ética</a> dominante no grupo social ao qual pertence o agente. Será privilegiado mesmo que o agente tenha agido com erro, por exemplo, ferindo pessoa que julgava ser um pedófilo que agredia crianças do bairro, mas que posteriormente provou ser inocente.</p>

<p id="wx156">- para a segunda forma de lesão corporal privilegiada, é necessário que coexistam 3 elementos: a violenta <a href="/wpt/Emo%C3%A7%C3%A3o" title="Emoção" wx:linktype="known" wx:pagename="Emoção" wx:page_id="112480" id="wx157">emoção</a> do agente, o intervalo temporal mínimo entre a provocação da vítima e a agressão e a injusta provocação da vítima.</p>

<a id="Substitui.C3.A7.C3.A3o_da_pena" name="Substitui.C3.A7.C3.A3o_da_pena"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Substituição da pena" id="wxsec10"><h3 id="wx158">Substituição da pena</h3>

<p id="wx159">Nos termos do parágrafo 5o, o Juiz poderá substituir a pena de <a href="/wpt/Deten%C3%A7%C3%A3o" title="Detenção" wx:linktype="known" wx:pagename="Detenção" wx:page_id="1383356" id="wx160">detenção</a> pela de <a href="/wpt/Multa" title="Multa" wx:linktype="known" wx:pagename="Multa" wx:page_id="419514" id="wx161">multa</a>, caso as lesões não sejam graves e nas hipóteses de agressões recíprocas ou de lesão corporal privilegiada. Aplicando-se os princípios do Direito Penal, não poderá o Juiz penalizar com a detenção se a Lei estabelece parâmetro menos gravoso, de modo que este artigo deve ser interpretado como um dever do Juiz, que deverá substituir a pena quando a situação fática assim o permitir.</p>

<a id="Les.C3.A3o_corporal_culposa" name="Les.C3.A3o_corporal_culposa"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Lesão corporal culposa" id="wxsec11"><h3 id="wx162">Lesão corporal culposa</h3>

<p id="wx163">O <a href="/wpt/Tipo_penal" title="Tipo penal" wx:linktype="known" wx:pagename="Tipo_penal" wx:page_id="140597" id="wx164">tipo penal</a> descrito no parágrafo 6o é um <a href="/wpt/Tipo_penal_em_aberto" class="new" title="Tipo penal em aberto" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Tipo_penal_em_aberto" id="wx165">tipo aberto</a>, já que não há um verbo nuclear na descrição.</p>

<p id="wx166">Vemos que o <a href="/wpt/Poder_legislativo" title="Poder legislativo" wx:linktype="known" wx:pagename="Poder_legislativo" wx:page_id="39134" id="wx167">legislador</a> optou por não diferenciar entre a gravidade das lesões, cominando com a mesma pena, detenção de 2 meses a 1 ano, todas as lesões corporais, desde as leves até as gravíssimas.</p>

<p id="wx168">Por ser crime culposo, não admite tentativa, sendo punida apenas a agressão culposa bem sucedida.</p>

<a id="Aumento_de_pena" name="Aumento_de_pena"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Aumento de pena" id="wxsec12"><h3 id="wx169">Aumento de pena</h3>

<p id="wx170">Nas lesões corporais <a href="/wpt/Dolo" title="Dolo" wx:linktype="known" wx:pagename="Dolo" wx:page_id="49340" id="wx171">dolosas</a> e <a href="/wpt/Preterdolo" title="Preterdolo" wx:linktype="known" wx:pagename="Preterdolo" wx:page_id="1160089" id="wx172">preterdolosas</a> a penas será aumentada se a vítima tinha menos de 14 anos de idade ou se tinha mais de 60 na data do fato.</p>

<wx:template id="wx_t2" pagename="Predefinição:Crimenav" page_id="1393398"/>
<table class="navbox noprint collapsible autocollapse nowraplinks" style="margin:auto; background:white;background:white;" id="wx173">
<tr id="wx174">
<th colspan="2" style="text-align:center;width:100%;background:Pink;" id="wx175">
<div style="float:left; width:6em; vertical-align:middle; text-align:left;" id="wx176">
<div class="noprint plainlinksneverexpand" style="background-color:transparent; padding:0; white-space:nowrap; font-weight:normal; font-size:xx-small; background:Pink;;border:none;;" id="wx177">
<p id="wx178"><a href="/wpt/Predefini%C3%A7%C3%A3o:Crimenav" title="Predefinição:Crimenav" wx:linktype="known" wx:pagename="Predefinição:Crimenav" wx:page_id="1393398" id="wx179"><span title="Ver esta predefinição" style="background:Pink;;border:none;;" id="wx180">v</span></a> <span style="font-size:80%;" id="wx181">•</span> <a href="/wpt/Predefini%C3%A7%C3%A3o_Discuss%C3%A3o:Crimenav" class="new" title="Predefinição Discussão:Crimenav" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Predefinição_Discussão:Crimenav" id="wx182"><span style="color:#002bb8;background:Pink;;border:none;;" title="Discussão sobre esta predefinição" id="wx183">d</span></a> <span style="font-size:80%;" id="wx184">•</span> <a href="http://wpt/wpt/index.php?title=Predefini%C3%A7%C3%A3o:Crimenav&amp;action=edit" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx185"><span style="color:#002bb8;background:Pink;;border:none;;" title="Editar esta predefinição" id="wx186">e</span></a> <span style="font-size:80%;" id="wx187">•</span> <a href="http://wpt/wpt/index.php?title=Predefini%C3%A7%C3%A3o:Crimenav&amp;action=history" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx188"><span style="color:#002bb8;background:Pink;;border:none;;" title="Histórico desta predefinição" id="wx189">h</span></a></p>
</div>
</div>

<span style="font-size:110%;" id="wx190">Crimes no <a href="/wpt/C%C3%B3digo_Penal_brasileiro" title="Código Penal brasileiro" wx:linktype="known" wx:pagename="Código_Penal_brasileiro" wx:page_id="1401504" id="wx191">Código Penal Brasileiro</a></span></th>
</tr>

<tr id="wx192">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx193">
<p id="wx194">Teoria Geral</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;" id="wx195"><a href="/wpt/Crime" title="Crime" wx:linktype="known" wx:pagename="Crime" wx:page_id="58854" id="wx196">Crime</a>
<p id="wx197">• <a href="/wpt/Crime_culposo" title="Crime culposo" wx:linktype="known" wx:pagename="Crime_culposo" wx:page_id="1425785" id="wx198">Crime culposo</a> • <a href="/wpt/Crime_doloso" title="Crime doloso" wx:linktype="known" wx:pagename="Crime_doloso" wx:page_id="1091511" id="wx199">Crime doloso</a> • <a href="/wpt/Crime_preterdoloso" title="Crime preterdoloso" wx:linktype="known" wx:pagename="Crime_preterdoloso" wx:page_id="869636" id="wx200">Crime preterdoloso</a> • <a href="/wpt/Crime_continuado" title="Crime continuado" wx:linktype="known" wx:pagename="Crime_continuado" wx:page_id="1074034" id="wx201">Crime continuado</a> • <a href="/wpt/Crime_tentado" title="Crime tentado" wx:linktype="known" wx:pagename="Crime_tentado" wx:page_id="1562755" id="wx202">Crime tentado</a> • <a href="/wpt/Crime_consumado" title="Crime consumado" wx:linktype="known" wx:pagename="Crime_consumado" wx:page_id="66345" id="wx203">Crime consumado</a> • <a href="/wpt/Concurso_de_agentes" title="Concurso de agentes" wx:linktype="known" wx:pagename="Concurso_de_agentes" wx:page_id="1565654" id="wx204">Concurso de agentes</a> • <a href="/wpt/Fato_t%C3%ADpico" title="Fato típico" wx:linktype="known" wx:pagename="Fato_típico" wx:page_id="620884" id="wx205">Fato típico</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx206">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx207">
<p id="wx208">Contra a pessoa</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;background:#f7f7f7;" id="wx209"><a href="/wpt/Homic%C3%ADdio" title="Homicídio" wx:linktype="known" wx:pagename="Homicídio" wx:page_id="181801" id="wx210">Homicídio</a>
<p id="wx211">• <a href="/wpt/Induzimento_ao_suic%C3%ADdio" title="Induzimento ao suicídio" wx:linktype="known" wx:pagename="Induzimento_ao_suicídio" wx:page_id="368593" id="wx212">Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio</a> • <a href="/wpt/Infantic%C3%ADdio" title="Infanticídio" wx:linktype="known" wx:pagename="Infanticídio" wx:page_id="186440" id="wx213">Infanticídio</a> • <a href="/wpt/Aborto" title="Aborto" wx:linktype="known" wx:pagename="Aborto" wx:page_id="45904" id="wx214">Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento</a> • <a href="/wpt/Aborto_provocado_por_terceiro" title="Aborto provocado por terceiro" wx:linktype="known" wx:pagename="Aborto_provocado_por_terceiro" wx:page_id="1396943" id="wx215">Aborto provocado por terceiro</a> • <a href="/wpt/Aborto_com_consentimento_da_gestante" title="Aborto com consentimento da gestante" wx:linktype="known" wx:pagename="Aborto_com_consentimento_da_gestante" wx:page_id="1396945" id="wx216">Aborto com consentimento da gestante</a> • <a href="/wpt/Les%C3%A3o_corporal" title="Lesão corporal" wx:linktype="self" wx:pagename="Lesão_corporal" wx:page_id="1161906" id="wx217">Lesão corporal</a> • <a href="/wpt/Perigo_de_cont%C3%A1gio_ven%C3%A9reo" title="Perigo de contágio venéreo" wx:linktype="known" wx:pagename="Perigo_de_contágio_venéreo" wx:page_id="1565664" id="wx218">Perigo de contágio venéreo</a> • <a href="/wpt/Perigo_de_cont%C3%A1gio_de_mol%C3%A9stia_grave" title="Perigo de contágio de moléstia grave" wx:linktype="known" wx:pagename="Perigo_de_contágio_de_moléstia_grave" wx:page_id="1565669" id="wx219">Perigo de contágio de moléstia grave</a> • <a href="/wpt/Perigo_para_a_vida_e_sa%C3%BAde_de_outrem" title="Perigo para a vida e saúde de outrem" wx:linktype="known" wx:pagename="Perigo_para_a_vida_e_saúde_de_outrem" wx:page_id="1566003" id="wx220">Perigo para a vida e saúde de outrem</a> • <a href="/wpt/Abandono_de_incapaz" title="Abandono de incapaz" wx:linktype="known" wx:pagename="Abandono_de_incapaz" wx:page_id="1567348" id="wx221">Abandono de incapaz</a> • <a href="/wpt/Exposi%C3%A7%C3%A3o_ou_abandono_de_rec%C3%A9m-nascido" title="Exposição ou abandono de recém-nascido" wx:linktype="known" wx:pagename="Exposição_ou_abandono_de_recém-nascido" wx:page_id="1567352" id="wx222">Exposição ou abandono de recém-nascido</a> • <a href="/wpt/Omiss%C3%A3o_de_socorro" title="Omissão de socorro" wx:linktype="known" wx:pagename="Omissão_de_socorro" wx:page_id="1383765" id="wx223">Omissão de socorro</a> • <a href="/wpt/Maus_tratos" title="Maus tratos" wx:linktype="known" wx:pagename="Maus_tratos" wx:page_id="1567359" id="wx224">Maus tratos</a> • <a href="/wpt/Rixa" title="Rixa" wx:linktype="known" wx:pagename="Rixa" wx:page_id="1244584" id="wx225">Rixa</a> • <a href="/wpt/Cal%C3%BAnia" title="Calúnia" wx:linktype="known" wx:pagename="Calúnia" wx:page_id="318987" id="wx226">Calúnia</a> • <a href="/wpt/Difama%C3%A7%C3%A3o" title="Difamação" wx:linktype="known" wx:pagename="Difamação" wx:page_id="318984" id="wx227">Difamação</a> • <a href="/wpt/Inj%C3%BAria" title="Injúria" wx:linktype="known" wx:pagename="Injúria" wx:page_id="318990" id="wx228">Injúria</a> • <a href="/wpt/Constrangimento_ilegal" title="Constrangimento ilegal" wx:linktype="known" wx:pagename="Constrangimento_ilegal" wx:page_id="1287355" id="wx229">Constrangimento ilegal</a> • <a href="/wpt/Amea%C3%A7a_%28crime%29" title="Ameaça (crime)" wx:linktype="known" wx:pagename="Ameaça_(crime)" wx:page_id="1288293" id="wx230">Ameaça</a> • <a href="/wpt/Seq%C3%BCestro_e_c%C3%A1rcere_privado" title="Seqüestro e cárcere privado" wx:linktype="known" wx:pagename="Seqüestro_e_cárcere_privado" wx:page_id="1567374" id="wx231">Seqüestro e cárcere privado</a> • <a href="/wpt/Redu%C3%A7%C3%A3o_a_condi%C3%A7%C3%A3o_an%C3%A1loga_%C3%A0_de_escravo" title="Redução a condição análoga à de escravo" wx:linktype="known" wx:pagename="Redução_a_condição_análoga_à_de_escravo" wx:page_id="1567383" id="wx232">Redução a condição análoga à de escravo</a> • <a href="/wpt/Viola%C3%A7%C3%A3o_de_domic%C3%ADlio" title="Violação de domicílio" wx:linktype="known" wx:pagename="Violação_de_domicílio" wx:page_id="1291056" id="wx233">Violação de domicílio</a> • <a href="/wpt/Divulga%C3%A7%C3%A3o_de_segredo" title="Divulgação de segredo" wx:linktype="known" wx:pagename="Divulgação_de_segredo" wx:page_id="1567387" id="wx234">Divulgação de segredo</a> • <a href="/wpt/Viola%C3%A7%C3%A3o_de_segredo_profissional" class="new" title="Violação de segredo profissional" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Violação_de_segredo_profissional" id="wx235">Violação de segredo profissional</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx236">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx237">
<p id="wx238">Contra o patrimônio</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;" id="wx239"><a href="/wpt/Furto" title="Furto" wx:linktype="known" wx:pagename="Furto" wx:page_id="140611" id="wx240">Furto</a>
<p id="wx241">• <a href="/wpt/Furto_de_coisa_comum" class="new" title="Furto de coisa comum" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Furto_de_coisa_comum" id="wx242">Furto de coisa comum</a> • <a href="/wpt/Roubo" title="Roubo" wx:linktype="known" wx:pagename="Roubo" wx:page_id="140613" id="wx243">Roubo</a> • <a href="/wpt/Extors%C3%A3o" title="Extorsão" wx:linktype="known" wx:pagename="Extorsão" wx:page_id="215125" id="wx244">Extorsão</a> • <a href="/wpt/Extors%C3%A3o_mediante_seq%C3%BCestro" title="Extorsão mediante seqüestro" wx:linktype="known" wx:pagename="Extorsão_mediante_seqüestro" wx:page_id="1445606" id="wx245">Extorsão mediante seqüestro</a> • <a href="/wpt/Extors%C3%A3o_indireta" class="new" title="Extorsão indireta" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Extorsão_indireta" id="wx246">Extorsão indireta</a> • <a href="/wpt/Altera%C3%A7%C3%A3o_de_limites" class="new" title="Alteração de limites" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Alteração_de_limites" id="wx247">Alteração de limites</a> • <a href="/wpt/Supress%C3%A3o_ou_altera%C3%A7%C3%A3o_de_marca_em_animais" class="new" title="Supressão ou alteração de marca em animais" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Supressão_ou_alteração_de_marca_em_animais" id="wx248">Supressão ou alteração de marca em animais</a> • <a href="/wpt/Dano" title="Dano" wx:linktype="known" wx:pagename="Dano" wx:page_id="297504" id="wx249">Dano</a> • <a href="/wpt/Introdu%C3%A7%C3%A3o_ou_abandono_de_animais_em_propriedade_alheia" class="new" title="Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Introdução_ou_abandono_de_animais_em_propriedade_alheia" id="wx250">Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia</a> • <a href="/wpt/Dano_em_coisa_de_valor_art%C3%ADstico%2C_arqueol%C3%B3gico_ou_hist%C3%B3rico" class="new" title="Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Dano_em_coisa_de_valor_artístico,_arqueológico_ou_histórico" id="wx251">Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico</a> •<a href="/wpt/Altera%C3%A7%C3%A3o_de_local_especialmente_protegido" class="new" title="Alteração de local especialmente protegido" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Alteração_de_local_especialmente_protegido" id="wx252">Alteração de local especialmente protegido</a> • <a href="/wpt/Apropria%C3%A7%C3%A3o_ind%C3%A9bita" title="Apropriação indébita" wx:linktype="known" wx:pagename="Apropriação_indébita" wx:page_id="1517052" id="wx253">Apropriação indébita</a> • <a href="/wpt/Apropria%C3%A7%C3%A3o_ind%C3%A9bita_previdenci%C3%A1ria" class="new" title="Apropriação indébita previdenciária" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Apropriação_indébita_previdenciária" id="wx254">Apropriação indébita previdenciária</a> • <a href="/wpt/Apropria%C3%A7%C3%A3o_de_coisa_havida_por_erro%2C_caso_fortuito_ou_for%C3%A7a_da_natureza" class="new" title="Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Apropriação_de_coisa_havida_por_erro,_caso_fortuito_ou_força_da_natureza" id="wx255">Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza</a> • <a href="/wpt/Estelionato" title="Estelionato" wx:linktype="known" wx:pagename="Estelionato" wx:page_id="289260" id="wx256">Estelionato</a> • <a href="/wpt/Duplicata_simulada" title="Duplicata simulada" wx:linktype="known" wx:pagename="Duplicata_simulada" wx:page_id="836663" id="wx257">Duplicata simulada</a> • <a href="/wpt/Abuso_de_incapazes" class="new" title="Abuso de incapazes" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Abuso_de_incapazes" id="wx258">Abuso de incapazes</a> • <a href="/wpt/Induzimento_%C3%A0_especula%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Induzimento à especulação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Induzimento_à_especulação" id="wx259">Induzimento à especulação</a> • <a href="/wpt/Fraude_no_com%C3%A9rcio" class="new" title="Fraude no comércio" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Fraude_no_comércio" id="wx260">Fraude no comércio</a> • <a href="/wpt/Outras_fraudes" class="new" title="Outras fraudes" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Outras_fraudes" id="wx261">Outras fraudes</a> • <a href="/wpt/Fraudes_e_abusos_na_funda%C3%A7%C3%A3o_ou_administra%C3%A7%C3%A3o_de_sociedade_por_a%C3%A7%C3%B5es" class="new" title="Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Fraudes_e_abusos_na_fundação_ou_administração_de_sociedade_por_ações" id="wx262">Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações</a> • <a href="/wpt/Emiss%C3%A3o_irregular_de_conhecimento_de_dep%C3%B3sito_ou_warrant" class="new" title="Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Emissão_irregular_de_conhecimento_de_depósito_ou_warrant" id="wx263">Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant</a> • <a href="/wpt/Fraude_%C3%A0_execu%C3%A7%C3%A3o" title="Fraude à execução" wx:linktype="known" wx:pagename="Fraude_à_execução" wx:page_id="1520385" id="wx264">Fraude à execução</a> • <a href="/wpt/Recepta%C3%A7%C3%A3o" title="Receptação" wx:linktype="known" wx:pagename="Receptação" wx:page_id="1301451" id="wx265">Receptação</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx266">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx267">
<p id="wx268">Contra a propriedade<br id="wx269"/>
imaterial</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;background:#f7f7f7;" id="wx270"><a href="/wpt/Viola%C3%A7%C3%A3o_de_direito_autoral" class="new" title="Violação de direito autoral" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Violação_de_direito_autoral" id="wx271">Violação de direito autoral</a>
<p id="wx272">• <a href="/wpt/Usurpa%C3%A7%C3%A3o_de_nome_ou_pseud%C3%B4nimo_alheio" class="new" title="Usurpação de nome ou pseudônimo alheio" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Usurpação_de_nome_ou_pseudônimo_alheio" id="wx273">Usurpação de nome ou pseudônimo alheio</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx274">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx275">
<p id="wx276">Contra a organização<br id="wx277"/>
do trabalho</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;" id="wx278"><a href="/wpt/Atentado_contra_a_liberdade_de_trabalho" class="new" title="Atentado contra a liberdade de trabalho" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Atentado_contra_a_liberdade_de_trabalho" id="wx279">Atentado contra a liberdade de trabalho</a>
<p id="wx280">• <a href="/wpt/Atentado_contra_a_liberdade_de_contrato_de_trabalho_e_boicotagem_violenta" class="new" title="Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Atentado_contra_a_liberdade_de_contrato_de_trabalho_e_boicotagem_violenta" id="wx281">Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta</a> • <a href="/wpt/Atentado_contra_a_liberdade_de_associa%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Atentado contra a liberdade de associação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Atentado_contra_a_liberdade_de_associação" id="wx282">Atentado contra a liberdade de associação</a> • <a href="/wpt/Paralisa%C3%A7%C3%A3o_de_trabalho%2C_seguida_de_viol%C3%AAncia_ou_perturba%C3%A7%C3%A3o_da_ordem" class="new" title="Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Paralisação_de_trabalho,_seguida_de_violência_ou_perturbação_da_ordem" id="wx283">Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem</a> • <a href="/wpt/Paralisa%C3%A7%C3%A3o_de_trabalho_de_interesse_coletivo" class="new" title="Paralisação de trabalho de interesse coletivo" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Paralisação_de_trabalho_de_interesse_coletivo" id="wx284">Paralisação de trabalho de interesse coletivo</a> • <a href="/wpt/Invas%C3%A3o_de_estabelecimento_industrial%2C_comercial_ou_agr%C3%ADcola._Sabotagem" class="new" title="Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Invasão_de_estabelecimento_industrial,_comercial_ou_agrícola._Sabotagem" id="wx285">Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem</a> • <a href="/wpt/Frustra%C3%A7%C3%A3o_de_direito_assegurado_por_lei_trabalhista" class="new" title="Frustração de direito assegurado por lei trabalhista" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Frustração_de_direito_assegurado_por_lei_trabalhista" id="wx286">Frustração de direito assegurado por lei trabalhista</a> • <a href="/wpt/Frusta%C3%A7%C3%A3o_de_lei_sobre_a_nacionaliza%C3%A7%C3%A3o_do_trabalho" class="new" title="Frustação de lei sobre a nacionalização do trabalho" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Frustação_de_lei_sobre_a_nacionalização_do_trabalho" id="wx287">Frustação de lei sobre a nacionalização do trabalho</a> • <a href="/wpt/Exerc%C3%ADcio_de_atividade_com_infra%C3%A7%C3%A3o_de_decis%C3%A3o_administrativa" class="new" title="Exercício de atividade com infração de decisão administrativa" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Exercício_de_atividade_com_infração_de_decisão_administrativa" id="wx288">Exercício de atividade com infração de decisão administrativa</a> • <a href="/wpt/Aliciamento_para_o_fim_de_imigra%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Aliciamento para o fim de imigração" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Aliciamento_para_o_fim_de_imigração" id="wx289">Aliciamento para o fim de imigração</a> • <a href="/wpt/Aliciamento_de_trabalhadores_de_um_local_para_outro_do_territ%C3%B3rio_nacional" class="new" title="Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Aliciamento_de_trabalhadores_de_um_local_para_outro_do_território_nacional" id="wx290">Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx291">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx292">
<p id="wx293">Contra o sentimento<br id="wx294"/>
religioso e respeito<br id="wx295"/>
aos mortos</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;background:#f7f7f7;" id="wx296"><a href="/wpt/Ultraje_a_culto_e_impedimento_ou_perturba%C3%A7%C3%A3o_de_ato_a_ele_relativo" class="new" title="Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Ultraje_a_culto_e_impedimento_ou_perturbação_de_ato_a_ele_relativo" id="wx297">Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo</a>
<p id="wx298">• <a href="/wpt/Impedimento_ou_perturba%C3%A7%C3%A3o_de_cerim%C3%B4nia_funer%C3%A1ria" class="new" title="Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Impedimento_ou_perturbação_de_cerimônia_funerária" id="wx299">Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária</a> • <a href="/wpt/Viola%C3%A7%C3%A3o_de_sepultura" class="new" title="Violação de sepultura" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Violação_de_sepultura" id="wx300">Violação de sepultura</a> • <a href="/wpt/Destrui%C3%A7%C3%A3o%2C_subtra%C3%A7%C3%A3o_ou_oculta%C3%A7%C3%A3o_de_cad%C3%A1ver" class="new" title="Destruição, subtração ou ocultação de cadáver" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Destruição,_subtração_ou_ocultação_de_cadáver" id="wx301">Destruição, subtração ou ocultação de cadáver</a> • <a href="/wpt/Vilip%C3%AAndio_a_cad%C3%A1ver" title="Vilipêndio a cadáver" wx:linktype="known" wx:pagename="Vilipêndio_a_cadáver" wx:page_id="1487870" id="wx302">Vilipêndio a cadáver</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx303">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx304">
<p id="wx305">Contra os costumes</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;" id="wx306"><a href="/wpt/Estupro" title="Estupro" wx:linktype="known" wx:pagename="Estupro" wx:page_id="35443" id="wx307">Estupro</a>
<p id="wx308">• <a href="/wpt/Atentado_violento_ao_pudor" title="Atentado violento ao pudor" wx:linktype="known" wx:pagename="Atentado_violento_ao_pudor" wx:page_id="150833" id="wx309">Atentado violento ao pudor</a> • <a href="/wpt/Posse_sexual_mediante_fraude" class="new" title="Posse sexual mediante fraude" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Posse_sexual_mediante_fraude" id="wx310">Posse sexual mediante fraude</a> • <a href="/wpt/Atentado_ao_pudor_mediante_fraude" class="new" title="Atentado ao pudor mediante fraude" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Atentado_ao_pudor_mediante_fraude" id="wx311">Atentado ao pudor mediante fraude</a> • <a href="/wpt/Ass%C3%A9dio_sexual" title="Assédio sexual" wx:linktype="known" wx:pagename="Assédio_sexual" wx:page_id="46433" id="wx312">Assédio sexual</a> • <a href="/wpt/Corrup%C3%A7%C3%A3o_de_menores" title="Corrupção de menores" wx:linktype="known" wx:pagename="Corrupção_de_menores" wx:page_id="1753193" id="wx313">Corrupção de menores</a> • <a href="/wpt/Media%C3%A7%C3%A3o_para_servir_a_lasc%C3%ADvia_de_outrem" class="new" title="Mediação para servir a lascívia de outrem" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Mediação_para_servir_a_lascívia_de_outrem" id="wx314">Mediação para servir a lascívia de outrem</a> • <a href="/wpt/Favorecimento_da_prostitui%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Favorecimento da prostituição" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Favorecimento_da_prostituição" id="wx315">Favorecimento da prostituição</a> • <a href="/wpt/Casa_de_prostitui%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Casa de prostituição" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Casa_de_prostituição" id="wx316">Casa de prostituição</a> • <a href="/wpt/Rufianismo" title="Rufianismo" wx:linktype="known" wx:pagename="Rufianismo" wx:page_id="1334222" id="wx317">Rufianismo</a> • <a href="/wpt/Tr%C3%A1fico_internacional_de_pessoas" class="new" title="Tráfico internacional de pessoas" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Tráfico_internacional_de_pessoas" id="wx318">Tráfico internacional de pessoas</a> • <a href="/wpt/Ato_obsceno" title="Ato obsceno" wx:linktype="known" wx:pagename="Ato_obsceno" wx:page_id="815950" id="wx319">Ato obsceno</a> • <a href="/wpt/Escrito_ou_objeto_obsceno" class="new" title="Escrito ou objeto obsceno" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Escrito_ou_objeto_obsceno" id="wx320">Escrito ou objeto obsceno</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx321">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx322">
<p id="wx323">Contra a família</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;background:#f7f7f7;" id="wx324"><a href="/wpt/Bigamia" title="Bigamia" wx:linktype="known" wx:pagename="Bigamia" wx:page_id="218855" id="wx325">Bigamia</a>
<p id="wx326">• <a href="/wpt/Induzimento_a_erro_essencial_e_oculta%C3%A7%C3%A3o_de_impedimento" class="new" title="Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Induzimento_a_erro_essencial_e_ocultação_de_impedimento" id="wx327">Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento</a> • <a href="/wpt/Conhecimento_pr%C3%A9vio_de_impedimento" class="new" title="Conhecimento prévio de impedimento" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Conhecimento_prévio_de_impedimento" id="wx328">Conhecimento prévio de impedimento</a> • <a href="/wpt/Simula%C3%A7%C3%A3o_de_autoridade_para_celebra%C3%A7%C3%A3o_de_casamento" class="new" title="Simulação de autoridade para celebração de casamento" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Simulação_de_autoridade_para_celebração_de_casamento" id="wx329">Simulação de autoridade para celebração de casamento</a> • <a href="/wpt/Simula%C3%A7%C3%A3o_de_casamento" title="Simulação de casamento" wx:linktype="known" wx:pagename="Simulação_de_casamento" wx:page_id="1520392" id="wx330">Simulação de casamento</a> • <a href="/wpt/Registro_de_nascimento_inexistente" class="new" title="Registro de nascimento inexistente" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Registro_de_nascimento_inexistente" id="wx331">Registro de nascimento inexistente</a> • <a href="/wpt/Parto_suposto._Supress%C3%A3o_ou_altera%C3%A7%C3%A3o_de_direito_inerente_ao_estado_civil_de_rec%C3%A9m-nascido" class="new" title="Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Parto_suposto._Supressão_ou_alteração_de_direito_inerente_ao_estado_civil_de_recém-nascido" id="wx332">Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido</a> • <a href="/wpt/Sonega%C3%A7%C3%A3o_de_estado_de_filia%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Sonegação de estado de filiação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Sonegação_de_estado_de_filiação" id="wx333">Sonegação de estado de filiação</a> • <a href="/wpt/Abandono_material" title="Abandono material" wx:linktype="known" wx:pagename="Abandono_material" wx:page_id="1379908" id="wx334">Abandono material</a> • <a href="/wpt/Entrega_de_filho_menor_a_pessoa_n%C3%A3o_id%C3%B4nea" class="new" title="Entrega de filho menor a pessoa não idônea" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Entrega_de_filho_menor_a_pessoa_não_idônea" id="wx335">Entrega de filho menor a pessoa não idônea</a> • <a href="/wpt/Abandono_intelectual" class="new" title="Abandono intelectual" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Abandono_intelectual" id="wx336">Abandono intelectual</a> • <a href="/wpt/Induzimento_a_fuga%2C_entrega_arbitr%C3%A1ria_ou_sonega%C3%A7%C3%A3o_de_incapazes" class="new" title="Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Induzimento_a_fuga,_entrega_arbitrária_ou_sonegação_de_incapazes" id="wx337">Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes</a> • <a href="/wpt/Subtra%C3%A7%C3%A3o_de_incapazes" class="new" title="Subtração de incapazes" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Subtração_de_incapazes" id="wx338">Subtração de incapazes</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx339">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx340">
<p id="wx341">Contra a<br id="wx342"/>
incolumidade pública</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;" id="wx343"><a href="/wpt/Inc%C3%AAndio_%28crime%29" title="Incêndio (crime)" wx:linktype="known" wx:pagename="Incêndio_(crime)" wx:page_id="1614572" id="wx344">Incêndio</a>
<p id="wx345">• <a href="/wpt/Explos%C3%A3o_%28crime%29" title="Explosão (crime)" wx:linktype="known" wx:pagename="Explosão_(crime)" wx:page_id="1396566" id="wx346">Explosão</a> • <a href="/wpt/Uso_de_g%C3%A1s_t%C3%B3xico_ou_asfixiante" class="new" title="Uso de gás tóxico ou asfixiante" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Uso_de_gás_tóxico_ou_asfixiante" id="wx347">Uso de gás tóxico ou asfixiante</a> • <a href="/wpt/Fabrico%2C_fornecimento%2C_aquisi%C3%A7%C3%A3o%2C_posse_ou_transporte_de_explosivos_ou_g%C3%A1s_t%C3%B3xico%2C_ou_asfixiante" class="new" title="Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Fabrico,_fornecimento,_aquisição,_posse_ou_transporte_de_explosivos_ou_gás_tóxico,_ou_asfixiante" id="wx348">Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante</a> • <a href="/wpt/Inunda%C3%A7%C3%A3o_%28crime%29" title="Inundação (crime)" wx:linktype="known" wx:pagename="Inundação_(crime)" wx:page_id="1614508" id="wx349">Inundação</a> • <a href="/wpt/Perigo_de_inunda%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Perigo de inundação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Perigo_de_inundação" id="wx350">Perigo de inundação</a> • <a href="/wpt/Desabamento_ou_desmoronamento" class="new" title="Desabamento ou desmoronamento" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Desabamento_ou_desmoronamento" id="wx351">Desabamento ou desmoronamento</a> • <a href="/wpt/Subtra%C3%A7%C3%A3o%2C_oculta%C3%A7%C3%A3o_ou_inutiliza%C3%A7%C3%A3o_de_material_de_salvamento" class="new" title="Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Subtração,_ocultação_ou_inutilização_de_material_de_salvamento" id="wx352">Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento</a> • <a href="/wpt/Difus%C3%A3o_de_doen%C3%A7a_ou_praga" class="new" title="Difusão de doença ou praga" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Difusão_de_doença_ou_praga" id="wx353">Difusão de doença ou praga</a> • <a href="/wpt/Perigo_de_desastre_ferrovi%C3%A1rio" class="new" title="Perigo de desastre ferroviário" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Perigo_de_desastre_ferroviário" id="wx354">Perigo de desastre ferroviário</a> • <a href="/wpt/Atentado_contra_a_seguran%C3%A7a_de_transporte_mar%C3%ADtimo%2C_fluvial_ou_a%C3%A9reo" class="new" title="Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Atentado_contra_a_segurança_de_transporte_marítimo,_fluvial_ou_aéreo" id="wx355">Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo</a> • <a href="/wpt/Atentado_contra_a_seguran%C3%A7a_de_outro_meio_de_transporte" class="new" title="Atentado contra a segurança de outro meio de transporte" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Atentado_contra_a_segurança_de_outro_meio_de_transporte" id="wx356">Atentado contra a segurança de outro meio de transporte</a> • <a href="/wpt/Arremesso_de_proj%C3%A9til" class="new" title="Arremesso de projétil" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Arremesso_de_projétil" id="wx357">Arremesso de projétil</a> • <a href="/wpt/Atentado_contra_s_seguran%C3%A7a_de_servi%C3%A7o_de_utilidade_p%C3%BAblica" class="new" title="Atentado contra s segurança de serviço de utilidade pública" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Atentado_contra_s_segurança_de_serviço_de_utilidade_pública" id="wx358">Atentado contra s segurança de serviço de utilidade pública</a> • <a href="/wpt/Interrup%C3%A7%C3%A3o_ou_perturba%C3%A7%C3%A3o_de_servi%C3%A7o_telegr%C3%A1fico_ou_de_telefone" class="new" title="Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou de telefone" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Interrupção_ou_perturbação_de_serviço_telegráfico_ou_de_telefone" id="wx359">Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou de telefone</a> • <a href="/wpt/Epidemia_%28crime%29" title="Epidemia (crime)" wx:linktype="known" wx:pagename="Epidemia_(crime)" wx:page_id="1614460" id="wx360">Epidemia</a> • <a href="/wpt/Infra%C3%A7%C3%A3o_de_medida_sanit%C3%A1ria_preventiva" class="new" title="Infração de medida sanitária preventiva" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Infração_de_medida_sanitária_preventiva" id="wx361">Infração de medida sanitária preventiva</a> • <a href="/wpt/Omiss%C3%A3o_de_notifica%C3%A7%C3%A3o_de_doen%C3%A7a" class="new" title="Omissão de notificação de doença" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Omissão_de_notificação_de_doença" id="wx362">Omissão de notificação de doença</a> • <a href="/wpt/Envenenamento_de_%C3%A1gua_pot%C3%A1vel_ou_de_subst%C3%A2ncia_aliment%C3%ADcia_ou_medicinal" class="new" title="Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Envenenamento_de_água_potável_ou_de_substância_alimentícia_ou_medicinal" id="wx363">Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal</a> • <a href="/wpt/Corrup%C3%A7%C3%A3o_ou_polui%C3%A7%C3%A3o_de_%C3%A1gua_pot%C3%A1vel" class="new" title="Corrupção ou poluição de água potável" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Corrupção_ou_poluição_de_água_potável" id="wx364">Corrupção ou poluição de água potável</a> • <a href="/wpt/Falsifica%C3%A7%C3%A3o%2C_corrup%C3%A7%C3%A3o%2C_adultera%C3%A7%C3%A3o_ou_altera%C3%A7%C3%A3o_de_subst%C3%A2ncia_ou_produtos_aliment%C3%ADcios" class="new" title="Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsificação,_corrupção,_adulteração_ou_alteração_de_substância_ou_produtos_alimentícios" id="wx365">Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios</a> • <a href="/wpt/Falsifica%C3%A7%C3%A3o%2C_corrup%C3%A7%C3%A3o%2C_adultera%C3%A7%C3%A3o_ou_altera%C3%A7%C3%A3o_de_produto_destinado_a_fins_terap%C3%AAuticos_ou_medicinais" class="new" title="Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsificação,_corrupção,_adulteração_ou_alteração_de_produto_destinado_a_fins_terapêuticos_ou_medicinais" id="wx366">Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais</a> • <a href="/wpt/Emprego_de_processo_proibido_ou_de_subst%C3%A2ncia_n%C3%A3o_permitida" class="new" title="Emprego de processo proibido ou de substância não permitida" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Emprego_de_processo_proibido_ou_de_substância_não_permitida" id="wx367">Emprego de processo proibido ou de substância não permitida</a> • <a href="/wpt/Inv%C3%B3lucro_ou_recipiente_com_falsa_informa%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Invólucro ou recipiente com falsa informação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Invólucro_ou_recipiente_com_falsa_informação" id="wx368">Invólucro ou recipiente com falsa informação</a> • <a href="/wpt/Produto_ou_subst%C3%A2ncia_nas_condi%C3%A7%C3%B5es_dos_dois_artigos_anteriores" class="new" title="Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Produto_ou_substância_nas_condições_dos_dois_artigos_anteriores" id="wx369">Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores</a> • <a href="/wpt/Subst%C3%A2ncia_destinada_%C3%A0_falsifica%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Substância destinada à falsificação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Substância_destinada_à_falsificação" id="wx370">Substância destinada à falsificação</a> • <a href="/wpt/Outras_subst%C3%A2ncias_nocivas_%C3%A0_sa%C3%BAde_p%C3%BAblica" class="new" title="Outras substâncias nocivas à saúde pública" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Outras_substâncias_nocivas_à_saúde_pública" id="wx371">Outras substâncias nocivas à saúde pública</a> • <a href="/wpt/Medicamento_em_desacordo_com_receita_m%C3%A9dica" class="new" title="Medicamento em desacordo com receita médica" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Medicamento_em_desacordo_com_receita_médica" id="wx372">Medicamento em desacordo com receita médica</a> • <a href="/wpt/Exerc%C3%ADcio_ilegal_da_medicina%2C_arte_dent%C3%A1ria_ou_farmac%C3%AAutica" class="new" title="Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Exercício_ilegal_da_medicina,_arte_dentária_ou_farmacêutica" id="wx373">Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica</a> • <a href="/wpt/Charlatanismo" title="Charlatanismo" wx:linktype="known" wx:pagename="Charlatanismo" wx:page_id="412169" id="wx374">Charlatanismo</a> • <a href="/wpt/Curandeirismo_%28crime%29" title="Curandeirismo (crime)" wx:linktype="known" wx:pagename="Curandeirismo_(crime)" wx:page_id="1614410" id="wx375">Curandeirismo</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx376">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx377">
<p id="wx378">Contra a paz pública</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;background:#f7f7f7;" id="wx379"><a href="/wpt/Incita%C3%A7%C3%A3o_ao_crime" class="new" title="Incitação ao crime" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Incitação_ao_crime" id="wx380">Incitação ao crime</a>
<p id="wx381">• <a href="/wpt/Apologia_de_crime_ou_criminoso" class="new" title="Apologia de crime ou criminoso" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Apologia_de_crime_ou_criminoso" id="wx382">Apologia de crime ou criminoso</a> • <a href="/wpt/Quadrilha_ou_bando" class="new" title="Quadrilha ou bando" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Quadrilha_ou_bando" id="wx383">Quadrilha ou bando</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx384">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx385">
<p id="wx386">Contra a fé pública</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;" id="wx387"><a href="/wpt/Moeda_falsa" class="new" title="Moeda falsa" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Moeda_falsa" id="wx388">Moeda falsa</a>
<p id="wx389">• <a href="/wpt/Crimes_assimilados_ao_de_moeda_falsa" class="new" title="Crimes assimilados ao de moeda falsa" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Crimes_assimilados_ao_de_moeda_falsa" id="wx390">Crimes assimilados ao de moeda falsa</a> • <a href="/wpt/Apetrechos_para_falsifica%C3%A7%C3%A3o_de_moeda" class="new" title="Apetrechos para falsificação de moeda" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Apetrechos_para_falsificação_de_moeda" id="wx391">Apetrechos para falsificação de moeda</a> • <a href="/wpt/Emiss%C3%A3o_de_t%C3%ADtulo_ao_portador_sem_permiss%C3%A3o_legal" class="new" title="Emissão de título ao portador sem permissão legal" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Emissão_de_título_ao_portador_sem_permissão_legal" id="wx392">Emissão de título ao portador sem permissão legal</a> • <a href="/wpt/Falsifica%C3%A7%C3%A3o_de_pap%C3%A9is_p%C3%BAblicos" class="new" title="Falsificação de papéis públicos" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsificação_de_papéis_públicos" id="wx393">Falsificação de papéis públicos</a> • <a href="/wpt/Apetrechos_de_falsifica%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Apetrechos de falsificação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Apetrechos_de_falsificação" id="wx394">Apetrechos de falsificação</a>• <a href="/wpt/Falsifica%C3%A7%C3%A3o_de_selo_ou_sinal_p%C3%BAblico" class="new" title="Falsificação de selo ou sinal público" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsificação_de_selo_ou_sinal_público" id="wx395">Falsificação de selo ou sinal público</a> • <a href="/wpt/Falsifica%C3%A7%C3%A3o_de_documento_p%C3%BAblico" class="new" title="Falsificação de documento público" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsificação_de_documento_público" id="wx396">Falsificação de documento público</a> • <a href="/wpt/Falsifica%C3%A7%C3%A3o_de_documento_particular" class="new" title="Falsificação de documento particular" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsificação_de_documento_particular" id="wx397">Falsificação de documento particular</a> • <a href="/wpt/Falsidade_ideol%C3%B3gica" title="Falsidade ideológica" wx:linktype="known" wx:pagename="Falsidade_ideológica" wx:page_id="865445" id="wx398">Falsidade ideológica</a> • <a href="/wpt/Falso_reconhecimento_de_forma_ou_letra" class="new" title="Falso reconhecimento de forma ou letra" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falso_reconhecimento_de_forma_ou_letra" id="wx399">Falso reconhecimento de forma ou letra</a> • <a href="/wpt/Certid%C3%A3o_ou_atestado_ideologicamente_falso" class="new" title="Certidão ou atestado ideologicamente falso" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Certidão_ou_atestado_ideologicamente_falso" id="wx400">Certidão ou atestado ideologicamente falso</a> • <a href="/wpt/Falsidade_material_de_atestado_ou_certid%C3%A3o" class="new" title="Falsidade material de atestado ou certidão" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsidade_material_de_atestado_ou_certidão" id="wx401">Falsidade material de atestado ou certidão</a> • <a href="/wpt/Falsidade_de_atestado_m%C3%A9dico" class="new" title="Falsidade de atestado médico" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsidade_de_atestado_médico" id="wx402">Falsidade de atestado médico</a> • <a href="/wpt/Reprodu%C3%A7%C3%A3o_ou_altera%C3%A7%C3%A3o_de_selo_ou_pe%C3%A7a_filat%C3%A9lica" class="new" title="Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Reprodução_ou_alteração_de_selo_ou_peça_filatélica" id="wx403">Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica</a> • <a href="/wpt/Uso_de_documento_falso" class="new" title="Uso de documento falso" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Uso_de_documento_falso" id="wx404">Uso de documento falso</a> • <a href="/wpt/Supress%C3%A3o_de_documento" class="new" title="Supressão de documento" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Supressão_de_documento" id="wx405">Supressão de documento</a> • <a href="/wpt/Falsifica%C3%A7%C3%A3o_de_sinal_empregado_no_contraste_de_metal_precioso_ou_na_fiscaliza%C3%A7%C3%A3o_alfandeg%C3%A1ria%2C_ou_para_outros_fins" class="new" title="Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsificação_de_sinal_empregado_no_contraste_de_metal_precioso_ou_na_fiscalização_alfandegária,_ou_para_outros_fins" id="wx406">Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins</a> • <a href="/wpt/Falsa_identidade" class="new" title="Falsa identidade" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falsa_identidade" id="wx407">Falsa identidade</a> • <a href="/wpt/Fraude_de_lei_sobre_estrangeiro" class="new" title="Fraude de lei sobre estrangeiro" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Fraude_de_lei_sobre_estrangeiro" id="wx408">Fraude de lei sobre estrangeiro</a> • <a href="/wpt/Adultera%C3%A7%C3%A3o_d_sinal_identificador_de_ve%C3%ADculo_automotor" class="new" title="Adulteração d sinal identificador de veículo automotor" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Adulteração_d_sinal_identificador_de_veículo_automotor" id="wx409">Adulteração d sinal identificador de veículo automotor</a></p>
</td>
</tr>

<tr id="wx410">
<th style="white-space:nowrap;background:#ddddff;text-align:right;background:MistyRose;" id="wx411">
<p id="wx412">Contra a<br id="wx413"/>
administração pública</p>
</th>
<td colspan="1" style="text-align:left;width:100%;font-size:95%;background:#f7f7f7;" id="wx414"><a href="/wpt/Peculato" title="Peculato" wx:linktype="known" wx:pagename="Peculato" wx:page_id="367366" id="wx415">Peculato</a>
<p id="wx416">• <a href="/wpt/Peculato_mediante_erro_de_outrem" class="new" title="Peculato mediante erro de outrem" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Peculato_mediante_erro_de_outrem" id="wx417">Peculato mediante erro de outrem</a> • <a href="/wpt/Inser%C3%A7%C3%A3o_de_dados_falsos_em_sistema_de_informa%C3%A7%C3%B5es" title="Inserção de dados falsos em sistema de informações" wx:linktype="known" wx:pagename="Inserção_de_dados_falsos_em_sistema_de_informações" wx:page_id="1824071" id="wx418">Inserção de dados falsos em sistema de informações</a> • <a href="/wpt/Modifica%C3%A7%C3%A3o_ou_altera%C3%A7%C3%A3o_n%C3%A3o_autorizada_de_sistema_de_informa%C3%A7%C3%B5es" class="new" title="Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Modificação_ou_alteração_não_autorizada_de_sistema_de_informações" id="wx419">Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações</a> • <a href="/wpt/Extravio%2C_sonega%C3%A7%C3%A3o_ou_inutiliza%C3%A7%C3%A3o_de_de_livro_ou_documento" class="new" title="Extravio, sonegação ou inutilização de de livro ou documento" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Extravio,_sonegação_ou_inutilização_de_de_livro_ou_documento" id="wx420">Extravio, sonegação ou inutilização de de livro ou documento</a> • <a href="/wpt/Emprego_irregular_de_verbas_ou_rendas_p%C3%BAblicas" class="new" title="Emprego irregular de verbas ou rendas públicas" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Emprego_irregular_de_verbas_ou_rendas_públicas" id="wx421">Emprego irregular de verbas ou rendas públicas</a> • <a href="/wpt/Concuss%C3%A3o" title="Concussão" wx:linktype="known" wx:pagename="Concussão" wx:page_id="1428371" id="wx422">Concussão</a> • <a href="/wpt/Excesso_de_exa%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Excesso de exação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Excesso_de_exação" id="wx423">Excesso de exação</a> • <a href="/wpt/Corrup%C3%A7%C3%A3o_passiva" class="new" title="Corrupção passiva" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Corrupção_passiva" id="wx424">Corrupção passiva</a> • <a href="/wpt/Facilita%C3%A7%C3%A3o_de_contrabando_ou_descaminho" class="new" title="Facilitação de contrabando ou descaminho" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Facilitação_de_contrabando_ou_descaminho" id="wx425">Facilitação de contrabando ou descaminho</a> • <a href="/wpt/Prevarica%C3%A7%C3%A3o" title="Prevaricação" wx:linktype="known" wx:pagename="Prevaricação" wx:page_id="568831" id="wx426">Prevaricação</a> • <a href="/wpt/Condescend%C3%AAncia_criminosa" title="Condescendência criminosa" wx:linktype="known" wx:pagename="Condescendência_criminosa" wx:page_id="1606169" id="wx427">Condescendência criminosa</a> • <a href="/wpt/Advocacia_administrativa" class="new" title="Advocacia administrativa" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Advocacia_administrativa" id="wx428">Advocacia administrativa</a> • <a href="/wpt/Viol%C3%AAncia_arbitr%C3%A1ria" class="new" title="Violência arbitrária" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Violência_arbitrária" id="wx429">Violência arbitrária</a> • <a href="/wpt/Abandono_de_fun%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Abandono de função" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Abandono_de_função" id="wx430">Abandono de função</a> • <a href="/wpt/Exerc%C3%ADcio_funcional_ilegalmente_antecipado_ou_prolongado" class="new" title="Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Exercício_funcional_ilegalmente_antecipado_ou_prolongado" id="wx431">Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado</a> • <a href="/wpt/Viola%C3%A7%C3%A3o_de_sigilo_funcional" class="new" title="Violação de sigilo funcional" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Violação_de_sigilo_funcional" id="wx432">Violação de sigilo funcional</a> • <a href="/wpt/Viola%C3%A7%C3%A3o_de_sigilo_de_proposta_de_concorr%C3%AAncia" class="new" title="Violação de sigilo de proposta de concorrência" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Violação_de_sigilo_de_proposta_de_concorrência" id="wx433">Violação de sigilo de proposta de concorrência</a> • <a href="/wpt/Usurpa%C3%A7%C3%A3o_de_fun%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica" class="new" title="Usurpação de função pública" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Usurpação_de_função_pública" id="wx434">Usurpação de função pública</a> • <a href="/wpt/Resist%C3%AAncia_%28crime%29" class="new" title="Resistência (crime)" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Resistência_(crime)" id="wx435">Resistência</a> • <a href="/wpt/Desobedi%C3%AAncia" class="new" title="Desobediência" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Desobediência" id="wx436">Desobediência</a> • <a href="/wpt/Desacato" title="Desacato" wx:linktype="known" wx:pagename="Desacato" wx:page_id="1592453" id="wx437">Desacato</a> • <a href="/wpt/Tr%C3%A1fico_de_influ%C3%AAncia" title="Tráfico de influência" wx:linktype="known" wx:pagename="Tráfico_de_influência" wx:page_id="1328021" id="wx438">Tráfico de influência</a> • <a href="/wpt/Corrup%C3%A7%C3%A3o_ativa" title="Corrupção ativa" wx:linktype="known" wx:pagename="Corrupção_ativa" wx:page_id="1605225" id="wx439">Corrupção ativa</a> • <a href="/wpt/Contrabando_ou_descaminho" class="new" title="Contrabando ou descaminho" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Contrabando_ou_descaminho" id="wx440">Contrabando ou descaminho</a> • <a href="/wpt/Impedimento%2C_perturba%C3%A7%C3%A3o_ou_fraude_de_concorr%C3%AAncia" class="new" title="Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Impedimento,_perturbação_ou_fraude_de_concorrência" id="wx441">Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência</a> • <a href="/wpt/Inutiliza%C3%A7%C3%A3o_de_edital_ou_de_sinal" class="new" title="Inutilização de edital ou de sinal" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Inutilização_de_edital_ou_de_sinal" id="wx442">Inutilização de edital ou de sinal</a> • <a href="/wpt/Subtra%C3%A7%C3%A3o_ou_inutiliza%C3%A7%C3%A3o_de_livro_ou_documento" class="new" title="Subtração ou inutilização de livro ou documento" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Subtração_ou_inutilização_de_livro_ou_documento" id="wx443">Subtração ou inutilização de livro ou documento</a> • <a href="/wpt/Sonega%C3%A7%C3%A3o_de_contribui%C3%A7%C3%A3o_previdenci%C3%A1ria" class="new" title="Sonegação de contribuição previdenciária" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Sonegação_de_contribuição_previdenciária" id="wx444">Sonegação de contribuição previdenciária</a> • <a href="/wpt/Corrup%C3%A7%C3%A3o_ativa_em_transa%C3%A7%C3%A3o_comercial_internacional" class="new" title="Corrupção ativa em transação comercial internacional" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Corrupção_ativa_em_transação_comercial_internacional" id="wx445">Corrupção ativa em transação comercial internacional</a> • <a href="/wpt/Tr%C3%A1fico_de_influ%C3%AAncia_em_transa%C3%A7%C3%A3o_comercial_internacional" class="new" title="Tráfico de influência em transação comercial internacional" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Tráfico_de_influência_em_transação_comercial_internacional" id="wx446">Tráfico de influência em transação comercial internacional</a> • <a href="/wpt/Reingresso_de_estrangeiro_expulso" class="new" title="Reingresso de estrangeiro expulso" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Reingresso_de_estrangeiro_expulso" id="wx447">Reingresso de estrangeiro expulso</a> • <a href="/wpt/Denuncia%C3%A7%C3%A3o_caluniosa" class="new" title="Denunciação caluniosa" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Denunciação_caluniosa" id="wx448">Denunciação caluniosa</a> • <a href="/wpt/Comunica%C3%A7%C3%A3o_falsa_de_crime_ou_contraven%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Comunicação falsa de crime ou contravenção" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Comunicação_falsa_de_crime_ou_contravenção" id="wx449">Comunicação falsa de crime ou contravenção</a> • <a href="/wpt/Auto-acusa%C3%A7%C3%A3o_falsa" class="new" title="Auto-acusação falsa" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Auto-acusação_falsa" id="wx450">Auto-acusação falsa</a> • <a href="/wpt/Falso_testemunho_ou_falsa_per%C3%ADcia" class="new" title="Falso testemunho ou falsa perícia" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Falso_testemunho_ou_falsa_perícia" id="wx451">Falso testemunho ou falsa perícia</a> • <a href="/wpt/Coa%C3%A7%C3%A3o_no_curso_do_processo" class="new" title="Coação no curso do processo" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Coação_no_curso_do_processo" id="wx452">Coação no curso do processo</a> • <a href="/wpt/Exerc%C3%ADcio_arbitr%C3%A1rio_das_pr%C3%B3prias_raz%C3%B5es" class="new" title="Exercício arbitrário das próprias razões" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Exercício_arbitrário_das_próprias_razões" id="wx453">Exercício arbitrário das próprias razões</a> • <a href="/wpt/Fraude_processual" class="new" title="Fraude processual" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Fraude_processual" id="wx454">Fraude processual</a> • <a href="/wpt/Favorecimento_pessoal" class="new" title="Favorecimento pessoal" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Favorecimento_pessoal" id="wx455">Favorecimento pessoal</a> • <a href="/wpt/Favorecimento_real" class="new" title="Favorecimento real" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Favorecimento_real" id="wx456">Favorecimento real</a> • <a href="/wpt/Exerc%C3%ADcio_arbitr%C3%A1rio_ou_abuso_de_poder" class="new" title="Exercício arbitrário ou abuso de poder" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Exercício_arbitrário_ou_abuso_de_poder" id="wx457">Exercício arbitrário ou abuso de poder</a> • <a href="/wpt/Fuga_de_pessoa_presa_ou_submetida_a_medida_de_seguran%C3%A7a" class="new" title="Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Fuga_de_pessoa_presa_ou_submetida_a_medida_de_segurança" id="wx458">Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança</a> • <a href="/wpt/Evas%C3%A3o_mediante_viol%C3%AAncia_contra_a_pessoa" class="new" title="Evasão mediante violência contra a pessoa" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Evasão_mediante_violência_contra_a_pessoa" id="wx459">Evasão mediante violência contra a pessoa</a> • <a href="/wpt/Arrebatamento_de_preso" class="new" title="Arrebatamento de preso" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Arrebatamento_de_preso" id="wx460">Arrebatamento de preso</a> • <a href="/wpt/Motim_de_presos" class="new" title="Motim de presos" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Motim_de_presos" id="wx461">Motim de presos</a> • <a href="/wpt/Patroc%C3%ADnio_infiel" class="new" title="Patrocínio infiel" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Patrocínio_infiel" id="wx462">patrocínio infiel</a> • <a href="/wpt/Patroc%C3%ADnio_simult%C3%A2neo_ou_tergiversa%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Patrocínio simultâneo ou tergiversação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Patrocínio_simultâneo_ou_tergiversação" id="wx463">Patrocínio simultâneo ou tergiversação</a> • <a href="/wpt/Sonega%C3%A7%C3%A3o_de_papel_ou_objeto_de_valor_probat%C3%B3rio" class="new" title="Sonegação de papel ou objeto de valor probatório" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Sonegação_de_papel_ou_objeto_de_valor_probatório" id="wx464">Sonegação de papel ou objeto de valor probatório</a> • <a href="/wpt/Explora%C3%A7%C3%A3o_de_prest%C3%ADgio" class="new" title="Exploração de prestígio" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Exploração_de_prestígio" id="wx465">Exploração de prestígio</a> • <a href="/wpt/Viol%C3%AAncia_ou_fraude_em_arremata%C3%A7%C3%A3o_judicial" class="new" title="Violência ou fraude em arrematação judicial" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Violência_ou_fraude_em_arrematação_judicial" id="wx466">Violência ou fraude em arrematação judicial</a> • <a href="/wpt/Desobedi%C3%AAncia_a_decis%C3%A3o_judicial_sobre_perda_ou_suspens%C3%A3o_de_direito" class="new" title="Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Desobediência_a_decisão_judicial_sobre_perda_ou_suspensão_de_direito" id="wx467">Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito</a> • <a href="/wpt/Contrata%C3%A7%C3%A3o_de_opera%C3%A7%C3%A3o_de_cr%C3%A9dito" class="new" title="Contratação de operação de crédito" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Contratação_de_operação_de_crédito" id="wx468">Contratação de operação de crédito</a> • <a href="/wpt/Inscri%C3%A7%C3%A3o_de_despesas_n%C3%A3o_empenhadas_em_restos_apagar" class="new" title="Inscrição de despesas não empenhadas em restos apagar" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Inscrição_de_despesas_não_empenhadas_em_restos_apagar" id="wx469">Inscrição de despesas não empenhadas em restos apagar</a> • <a href="/wpt/Assun%C3%A7%C3%A3o_de_obriga%C3%A7%C3%A3o_no_%C3%BAltimo_ano_ano_do_mandato_ou_legislatura" class="new" title="Assunção de obrigação no último ano ano do mandato ou legislatura" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Assunção_de_obrigação_no_último_ano_ano_do_mandato_ou_legislatura" id="wx470">Assunção de obrigação no último ano ano do mandato ou legislatura</a> • <a href="/wpt/Ordena%C3%A7%C3%A3o_de_despesa_n%C3%A3o_autorizada" class="new" title="Ordenação de despesa não autorizada" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Ordenação_de_despesa_não_autorizada" id="wx471">Ordenação de despesa não autorizada</a> • <a href="/wpt/Presta%C3%A7%C3%A3o_de_garantia_graciosa" class="new" title="Prestação de garantia graciosa" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Prestação_de_garantia_graciosa" id="wx472">Prestação de garantia graciosa</a> • <a href="/wpt/N%C3%A3o_cancelamento_de_restos_a_pagar" class="new" title="Não cancelamento de restos a pagar" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Não_cancelamento_de_restos_a_pagar" id="wx473">Não cancelamento de restos a pagar</a> • <a href="/wpt/Aumento_de_despesa_total_com_pessoal_no_%C3%BAltimo_ano_do_mandato_ou_legislatura" class="new" title="Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Aumento_de_despesa_total_com_pessoal_no_último_ano_do_mandato_ou_legislatura" id="wx474">Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura</a> • <a href="/wpt/Oferta_p%C3%BAblica_ou_coloca%C3%A7%C3%A3o_de_t%C3%ADtulos_no_mercado" class="new" title="Oferta pública ou colocação de títulos no mercado" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Oferta_pública_ou_colocação_de_títulos_no_mercado" id="wx475">Oferta pública ou colocação de títulos no mercado</a></p>
</td>
</tr>
</table>

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<p id="wx476"><br id="wx477"/>
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</p>
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<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Les%C3%A3o_corporal" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx478">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx479"><a href="/wpt/Categoria:Direito_penal" title="Categoria:Direito penal" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Direito_penal" wx:page_id="147661" id="wx480">Direito penal</a></span> | <span dir="ltr" id="wx481"><a href="/wpt/Categoria:%21Artigos_sem_interwiki" title="Categoria:!Artigos sem interwiki" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:!Artigos_sem_interwiki" wx:page_id="1133291" id="wx482">!Artigos sem interwiki</a></span></div>
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<p id="wx483">Juizado especial, Juiz singular dependendo da gravidade</p>
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<p id="wx484">Juizado especial, Juiz singular dependendo da gravidade</p>
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<p id="wx485">Juizado especial, Juiz singular dependendo da gravidade</p>
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