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<title>Cláusulas exorbitantes</title>
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<div id="wx_article">
<wx:section level="1" title="Cláusulas exorbitantes" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Cláusulas exorbitantes</h1>

<p id="wx2">As <b id="wx3">cláusulas exorbitantes</b> são cláusulas comuns em <a href="/wpt/Contrato_administrativo" title="Contrato administrativo" wx:linktype="known" wx:pagename="Contrato_administrativo" wx:page_id="313701" id="wx4">contratos administrativos</a>, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à <a href="/wpt/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica" title="Administração pública" wx:linktype="known" wx:pagename="Administração_pública" wx:page_id="77760" id="wx5">Administração</a>, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.</p>

<div id="wx_toc"/>

<a id="Previs.C3.A3o_no_Direito_do_Brasil" name="Previs.C3.A3o_no_Direito_do_Brasil"/>
<wx:section level="2" title="Previsão no Direito do Brasil" id="wxsec2"><h2 id="wx6">Previsão no Direito do Brasil</h2>

<p id="wx7">As cláusulas exorbitantes encontram sua previsão legal na Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) que estabelece as regras gerais sobre <a href="/wpt/Licita%C3%A7%C3%A3o" title="Licitação" wx:linktype="known" wx:pagename="Licitação" wx:page_id="127932" id="wx8">licitações</a> e <a href="/wpt/Contratos" title="Contratos" wx:linktype="known" wx:pagename="Contratos" wx:page_id="1087724" id="wx9">contratos</a> a serem seguidas por todas as esferas do governo. Dentre as cláusulas exorbitantes ali previstas, destacam-se:</p>

<ul id="wx10">
<li id="wx11">
<p id="wx12">alteração unilateral;</p>
</li>

<li id="wx13">
<p id="wx14">rescisão unilateral;</p>
</li>

<li id="wx15">
<p id="wx16">fiscalização;</p>
</li>

<li id="wx17">
<p id="wx18">aplicação de penalidades;</p>
</li>

<li id="wx19">
<p id="wx20">anulação;</p>
</li>

<li id="wx21">
<p id="wx22">retomada do objeto;</p>
</li>

<li id="wx23">
<p id="wx24">restrições ao uso do princípio da <i id="wx25">exceptio non adimpleti contractus</i> (exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua.</p>
</li>
</ul>

<a id="Altera.C3.A7.C3.A3o_Unilateral" name="Altera.C3.A7.C3.A3o_Unilateral"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Alteração Unilateral" id="wxsec3"><h2 id="wx26">Alteração Unilateral</h2>

<p id="wx27">As alterações são autorizadas quando a administração tiver de alterar o projeto de execução do contrato, ou tiver que alterar o valor contratado. O particular é obrigado a aceitar tais alterações até o limite de 25% do projeto original, e em se tratanto de reforma de prédios, o limite amplia-se para 50%. As alterações contratuais também podem ser feitas a partir do acordo de vontades entre a administração e o particular, sendo que tal alteração, neste caso específico, somente é autorizada para a diminuição do valor contratado incialmente. Vale salientar que todas alterações que tragam algum tipo de ônus para o contratado devem ser indenizadas, sob pena de vantagem indevida por parte da Administração.</p>

<a id="Garantia_do_Equil.C3.ADbrio_Financeiro_do_Contrato" name="Garantia_do_Equil.C3.ADbrio_Financeiro_do_Contrato"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Garantia do Equilíbrio Financeiro do Contrato" id="wxsec4"><h2 id="wx28">Garantia do Equilíbrio Financeiro do Contrato</h2>

<p id="wx29">Dentre as cláusulas exorbitantes a garantia do equilíbrio financeiro do contrato é inatingível de modo que qualquer alteração na sua equação deve ser pronta e integralmente recomposta pelo Poder Público. Essa inatingibilidade da equação econômico-financeira é um princípio fundamental dos contratos administrativos, o qual encontra amparo no art. 37, XXI, da Constituição Federal.</p>

<p id="wx30">Equilíbrio financeiro é a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos (valores, prazos para pagamento, periodicidades, condição de execução, local, etc.) do contratado e a atribuição da Administração para a justa remuneração pela execução do objeto do contrato, ou seja, é a previsão de reajuste do valor inicialmente estipulado, proveniente de fatos imprevisíveis ou supervenientes, como o caso fortuito ou a força maior, visando a proteção do particular quando o cumprimento do contrato torna-se excessivamente oneroso para esse.</p>

<p id="wx31">A Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, regulamenta a revisão contratual a fim de manter o equilíbrio financeiro, portanto, não se trata de mera discricionaridade (faculdade) do administrador e sim um dever do Poder Público que só poderá recusar-se em fazê-lo caso estejam ausentes seus pressupostos (ausência de elevação dos encargos do particular, ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado, culpa do contratado pela majoração dos seus encargos, etc.)</p>

<p id="wx32"><br id="wx33"/>
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</p>

<a id="Refer.C3.AAncias" name="Refer.C3.AAncias"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Referências" id="wxsec5"><h2 class="notes" style="cursor:help" title="Esta secção não é editável por razões técnicas. Edite a página toda ao invés disso, ou a secção anterior." id="wx34">Referências</h2>

<wx:templateend start="wx_t1"/>
<ul id="wx35">
<li id="wx36">
<p id="wx37">Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. <b id="wx38">Direito administrativo</b>. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.</p>
</li>

<li id="wx39">
<p id="wx40">Meyreles, Hely Lopes. <b id="wx41">Direito Administrativo Brasileiro</b>. São Paulo: Malheiros, 2007.</p>
</li>
</ul>


</wx:section></wx:section></div>
<div id="wx_categorylinks">
<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Cl%C3%A1usulas_exorbitantes" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx42">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx43"><a href="/wpt/Categoria:Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica" title="Categoria:Administração pública" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Administração_pública" wx:page_id="127933" id="wx44">Administração pública</a></span> | <span dir="ltr" id="wx45"><a href="/wpt/Categoria:Gest%C3%A3o" title="Categoria:Gestão" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Gestão" wx:page_id="646402" id="wx46">Gestão</a></span> | <span dir="ltr" id="wx47"><a href="/wpt/Categoria:Direito_administrativo" title="Categoria:Direito administrativo" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Direito_administrativo" wx:page_id="56434" id="wx48">Direito administrativo</a></span> | <span dir="ltr" id="wx49"><a href="/wpt/Categoria:%21Artigos_sem_interwiki" title="Categoria:!Artigos sem interwiki" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:!Artigos_sem_interwiki" wx:page_id="1133291" id="wx50">!Artigos sem interwiki</a></span></div>
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