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<title>Direito comunitário</title>
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<wx:section level="1" title="Direito comunitário" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Direito comunitário</h1>

<p id="wx2">Em linhas gerais, o Direito Comunitário é um desdobramento do Direito Internacional mas que, ao contrário deste, não é de <a href="/wpt/Direito_P%C3%BAblico" title="Direito Público" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito_Público" wx:page_id="342094" id="wx3">Direito Público</a>, pois possui um caráter supranacional, tendo natureza Público-Privada. Na <a href="/wpt/Am%C3%A9rica_do_Sul" title="América do Sul" wx:linktype="known" wx:pagename="América_do_Sul" wx:page_id="2744" id="wx4">América do Sul</a> temos como exemplo o Direito no âmbito do <a href="/wpt/Mercosul" title="Mercosul" wx:linktype="known" wx:pagename="Mercosul" wx:page_id="11479" id="wx5">Mercosul</a>. (Um dos autores brasileiros que defenderam essa classificação foi <a href="/wpt/Jos%C3%A9_Carlos_Moreira_Alves" title="José Carlos Moreira Alves" wx:linktype="known" wx:pagename="José_Carlos_Moreira_Alves" wx:page_id="1204977" id="wx6">José Carlos Moreira Alves</a>, no artigo "A importância do direito romano na integração jurídica dos países do Cone Sul da América Latina", Revista da Escola Paulista da Magistratura, Volume 2 número 1, 2001, Imprensa Oficial de São Paulo).</p>

<p id="wx7">No âmbito europeu o <b id="wx8">Direito Comunitário</b> surge do entendimento da <a href="/wpt/Uni%C3%A3o_Europeia" title="União Europeia" wx:linktype="known" wx:pagename="União_Europeia" wx:page_id="1886" id="wx9">União Europeia</a> como <a href="/wpt/Comunidade_Jur%C3%ADdica" class="new" title="Comunidade Jurídica" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Comunidade_Jurídica" id="wx10">Comunidade Jurídica</a> e apresenta dois níveis normativos: regras primárias (ou Direito Comunitário originário) e regras secundárias (ou Direito Comunitário derivado). Sua maior contribuição e inovação é a supressão da internalização clássica do <a href="/wpt/Direito_Internacional_P%C3%BAblico" title="Direito Internacional Público" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito_Internacional_Público" wx:page_id="27733" id="wx11">Direito Internacional Público</a>, na qual as decisões dos Tratados Internacionais devem passar pelo processo de <a href="/wpt/Ratifica%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Ratificação" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Ratificação" id="wx12">Ratificação</a>, em um processo demorado e que eventualmente sequer é realizado, tornando-o ineficaz em determinados estados. No Direito Comunitário os estados membros abrem mão de parte da sua soberania e passam a aceitar a decisão dos tratados automaticamente, através da primazia do ordenamento supranacional sobre o nacional. Isso acontece, por exemplo, nas decisões tomadas no <a href="/wpt/Parlamento_Europeu" title="Parlamento Europeu" wx:linktype="known" wx:pagename="Parlamento_Europeu" wx:page_id="1581" id="wx13">Parlamento Europeu</a>.</p>

<p id="wx14">O <i id="wx15"><b id="wx16">Direito Comunitário originário</b></i> identifica-se com as chamadas regras primárias e que são aquelas que derivam dos Tratados constitutivos das Comunidades e restantes instrumentos relativos ao alargamento e aprofundamento das Comunidades. A sua relevância interna encontra-se prevista e regulada no art.º 8º, nº 2 da CRP e que determina a vigência do sistema da recepção automática para as diversas disposições de natureza social previstas pelos Tratados.</p>

<p id="wx17">O <i id="wx18"><b id="wx19">Direito Comunitário derivado ou secundário</b></i> é composto por um conjunto de normas emitidas pelos órgãos comunitários competentes e que relevam internamente nos termos do nº 3 do art.º 8º da CRP situando-se abaixo da constituição e acima da lei ordinária, entendimento que não é pacífico nem comum a toda a Doutrina. No que respeita à hierarquia das fontes comunitárias os regulamentos têm posição superior, pelo que revogam, no todo ou em parte, a legislação interna que se lhes oponha, ainda que lhes seja posterior.</p>
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<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Direito_comunit%C3%A1rio" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx20">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx21"><a href="/wpt/Categoria:Direito_por_regi%C3%A3o" title="Categoria:Direito por região" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Direito_por_região" wx:page_id="1646543" id="wx22">Direito por região</a></span></div>
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