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<title>Recurso (direito)</title>
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<div id="wx_article">
<wx:section level="1" title="Recurso (direito)" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Recurso (direito)</h1>

<p id="wx2">O <b id="wx3">recurso</b>, em direito, é a forma de se provocar uma nova análise sobre uma decisão processual da qual não se concorda.</p>

<p id="wx4"><br id="wx5"/>
Recurso, para Moacyr Amaral Santos, é <i id="wx6">"o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação"</i>.</p>

<p id="wx7"><br id="wx8"/>
No sentido lato, seria qualquer meio empregado para defender-se um direito. Contudo, há várias formas de atacar uma decisão judicial de outra forma, não caracterizada como recurso, como o <a href="/wpt/Mandado_de_seguran%C3%A7a" title="Mandado de segurança" wx:linktype="known" wx:pagename="Mandado_de_segurança" wx:page_id="313705" id="wx9">mandado de segurança</a>, a <a href="/wpt/A%C3%A7%C3%A3o_rescis%C3%B3ria" title="Ação rescisória" wx:linktype="known" wx:pagename="Ação_rescisória" wx:page_id="1612372" id="wx10">ação rescisória</a>, uma <a href="/wpt/Processo_cautelar" title="Processo cautelar" wx:linktype="known" wx:pagename="Processo_cautelar" wx:page_id="343640" id="wx11">ação cautelar</a>, o <a href="/wpt/Habeas_corpus" title="Habeas corpus" wx:linktype="known" wx:pagename="Habeas_corpus" wx:page_id="190463" id="wx12">habeas corpus</a>, a <a href="/wpt/Reclama%C3%A7%C3%A3o_correicional" class="new" title="Reclamação correicional" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Reclamação_correicional" id="wx13">reclamação correicional</a>. Muitas dessas são efetivamente novas ações judiciais, ainda que <i id="wx14">lato sensu</i> estejam querendo obter a revisão de uma decisão judicial.</p>

<p id="wx15">No sentido técnico e restrito, é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do julgado.</p>

<p id="wx16"><br id="wx17"/>
O recurso deve sempre estar previsto na lei processual. Nos Tribunais, há recursos (<a href="/wpt/Agravo_regimental" title="Agravo regimental" wx:linktype="known" wx:pagename="Agravo_regimental" wx:page_id="1643986" id="wx18">agravos regimentais</a>, dentre outros) previstos em seus respectivos regimentos internos, que também incorporam-se às possibilidades de obter revisão de decisões judiciais.</p>

<p id="wx19">No <a href="/wpt/Direito" title="Direito" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito" wx:page_id="672" id="wx20">direito</a> <a href="/wpt/Brasil" title="Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Brasil" wx:page_id="404" id="wx21">brasileiro</a>, o recurso pode referir-se a <a href="/wpt/Processo_administrativo" title="Processo administrativo" wx:linktype="known" wx:pagename="Processo_administrativo" wx:page_id="310229" id="wx22">processo administrativo</a> ou processo judicial.</p>

<p id="wx23">Não se deve confundir o recurso com a ação, naquele há apenas um prolongamento da relação processual. É uma etapa do <a href="/wpt/Procedimento" title="Procedimento" wx:linktype="known" wx:pagename="Procedimento" wx:page_id="478396" id="wx24">procedimento</a>, seja no <a href="/wpt/Processo_de_conhecimento" title="Processo de conhecimento" wx:linktype="known" wx:pagename="Processo_de_conhecimento" wx:page_id="1084681" id="wx25">processo de conhecimento</a>, <a href="/wpt/Processo_de_execu%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Processo de execução" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Processo_de_execução" id="wx26">processo de execução</a> ou <a href="/wpt/Processo_cautelar" title="Processo cautelar" wx:linktype="known" wx:pagename="Processo_cautelar" wx:page_id="343640" id="wx27">processo cautelar</a>.</p>

<div id="wx_toc"/>

<a id="Efeitos_dos_Recursos" name="Efeitos_dos_Recursos"/>
<wx:section level="2" title="Efeitos dos Recursos" id="wxsec2"><h2 id="wx28">Efeitos dos Recursos</h2>

<p id="wx29">Os recursos têm em regra o efeito devolutivo, ou seja, devolvem ao grau superior de jurisdição a análise do caso concreto.</p>

<p id="wx30">Podem ter, também, o efeito suspensivo, que tem o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, ou seja, não se poderá exigir que a decisão recorrida seja cumprida de imediato (execução da sentença ou cumprimento da sentença).</p>

<a id="Esp.C3.A9cies_de_Recurso_no_Direito_Brasileiro" name="Esp.C3.A9cies_de_Recurso_no_Direito_Brasileiro"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Espécies de Recurso no Direito Brasileiro" id="wxsec3"><h2 id="wx31">Espécies de Recurso no Direito Brasileiro</h2>

<p id="wx32">No processo judicial, os recursos existentes dependem da natureza do processo judicial: processo civil, processo penal ou processo do trabalho.</p>

<p id="wx33"><br id="wx34"/>
</p>

<a id="Caracter.C3.ADsticas_dos_Recursos" name="Caracter.C3.ADsticas_dos_Recursos"/>
<wx:section level="3" title="Características dos Recursos" id="wxsec4"><h3 id="wx35">Características dos Recursos</h3>

<p id="wx36">Uma das características é a <a href="/wpt/Voluntariedade" class="new" title="Voluntariedade" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Voluntariedade" id="wx37">voluntariedade</a>. Ou seja, é a parte interessada, que se sentir prejudicada com uma determinada decisão judicial que tem o <a href="/wpt/%C3%94nus" class="new" title="Ônus" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Ônus" id="wx38">ônus</a> de recorrer, não havendo a obrigatoriedade. Quando esta deixar de recorrer ocorrerá a <a href="/wpt/Preclus%C3%A3o" title="Preclusão" wx:linktype="known" wx:pagename="Preclusão" wx:page_id="102252" id="wx39">preclusão</a>, ou seja, a <a href="/wpt/Fase_procedimental" class="new" title="Fase procedimental" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Fase_procedimental" id="wx40">fase procedimental</a> será superada, ou forma-se-a <a href="/wpt/Coisa_julgada" title="Coisa julgada" wx:linktype="known" wx:pagename="Coisa_julgada" wx:page_id="550657" id="wx41">coisa julgada</a>.</p>

<a id="Recursos_no_Processo_Civil" name="Recursos_no_Processo_Civil"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Recursos no Processo Civil" id="wxsec5"><h3 id="wx42">Recursos no Processo Civil</h3>

<p id="wx43">Estão previstos no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973)</p>

<p id="wx44">No Art. 496 do CPC estão contempladas as seguintes espécies de recursos: <a href="/wpt/Apela%C3%A7%C3%A3o" title="Apelação" wx:linktype="known" wx:pagename="Apelação" wx:page_id="855620" id="wx45">apelação</a>, <a href="/wpt/Agravo" class="new" title="Agravo" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Agravo" id="wx46">agravo</a>, <a href="/wpt/Embargos_infringentes" title="Embargos infringentes" wx:linktype="known" wx:pagename="Embargos_infringentes" wx:page_id="1442592" id="wx47">embargos infringentes</a>, <a href="/wpt/Embargos_de_declara%C3%A7%C3%A3o" title="Embargos de declaração" wx:linktype="known" wx:pagename="Embargos_de_declaração" wx:page_id="1202002" id="wx48">embargos de declaração</a>, <a href="/wpt/Recurso_ordin%C3%A1rio" class="new" title="Recurso ordinário" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_ordinário" id="wx49">recurso ordinário</a>, <a href="/wpt/Recurso_especial" class="new" title="Recurso especial" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_especial" id="wx50">recurso especial</a>, recurso extraordinário]], <a href="/wpt/Embargos_de_diverg%C3%AAncia" class="new" title="Embargos de divergência" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Embargos_de_divergência" id="wx51">embargos de divergência</a> em <a href="/wpt/Recurso_especial" class="new" title="Recurso especial" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_especial" id="wx52">recurso especial</a> e em <a href="/wpt/Recurso_extraordin%C3%A1rio" title="Recurso extraordinário" wx:linktype="known" wx:pagename="Recurso_extraordinário" wx:page_id="1185140" id="wx53">recurso extraordinário</a>. Existem outros tipos de recursos em <a href="/wpt/Legisla%C3%A7%C3%B5es_extravagantes" class="new" title="Legislações extravagantes" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Legislações_extravagantes" id="wx54">legislações extravagantes</a>, estes são geralmente regulamentados nos regimentos internos dos <a href="/wpt/Tribunais" title="Tribunais" wx:linktype="known" wx:pagename="Tribunais" wx:page_id="1595713" id="wx55">tribunais</a>.</p>

<a id="Listagem_das_Esp.C3.A9cies_de_Recursos" name="Listagem_das_Esp.C3.A9cies_de_Recursos"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Listagem das Espécies de Recursos" id="wxsec6"><h3 id="wx56">Listagem das Espécies de Recursos</h3>

<ol id="wx57">
<li id="wx58"><a href="/wpt/Recurso_de_apela%C3%A7%C3%A3o_no_processo_civil" title="Recurso de apelação no processo civil" wx:linktype="known" wx:pagename="Recurso_de_apelação_no_processo_civil" wx:page_id="84166" id="wx59">Apelação</a></li>

<li id="wx60"><a href="/wpt/Agravo_de_instrumento" title="Agravo de instrumento" wx:linktype="known" wx:pagename="Agravo_de_instrumento" wx:page_id="1150388" id="wx61">Agravo de Instrumento</a></li>

<li id="wx62"><a href="/wpt/Agravo_retido" title="Agravo retido" wx:linktype="known" wx:pagename="Agravo_retido" wx:page_id="1433136" id="wx63">Agravo Retido</a></li>

<li id="wx64"><a href="/wpt/Embargos_Infringentes" title="Embargos Infringentes" wx:linktype="known" wx:pagename="Embargos_Infringentes" wx:page_id="1670470" id="wx65">Embargos Infringentes</a></li>

<li id="wx66"><a href="/wpt/Embargos_de_Declara%C3%A7%C3%A3o" title="Embargos de Declaração" wx:linktype="known" wx:pagename="Embargos_de_Declaração" wx:page_id="1056439" id="wx67">Embargos de Declaração</a></li>

<li id="wx68"><a href="/wpt/Recurso_Ordin%C3%A1rio" class="new" title="Recurso Ordinário" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_Ordinário" id="wx69">Recurso Ordinário</a></li>

<li id="wx70"><a href="/wpt/Recurso_Especial" class="new" title="Recurso Especial" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_Especial" id="wx71">Recurso Especial</a></li>

<li id="wx72"><a href="/wpt/Recurso_Extraordin%C3%A1rio" title="Recurso Extraordinário" wx:linktype="known" wx:pagename="Recurso_Extraordinário" wx:page_id="1056543" id="wx73">Recurso Extraordinário</a></li>

<li id="wx74"><a href="/wpt/Embargos_de_Diverg%C3%AAncia_em_Recurso_Especial_e_em_Recurso_Extraordin%C3%A1rio" class="new" title="Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Embargos_de_Divergência_em_Recurso_Especial_e_em_Recurso_Extraordinário" id="wx75">Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário</a></li>
</ol>

<a id="Extens.C3.A3o_da_Mat.C3.A9ria_Impugnada" name="Extens.C3.A3o_da_Mat.C3.A9ria_Impugnada"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Extensão da Matéria Impugnada" id="wxsec7"><h3 id="wx76">Extensão da Matéria Impugnada</h3>

<p id="wx77">Pode o recurso ser reconhecido parcialmente ou totalmente. É dito <b id="wx78">parcial</b>, quando o recorrente pretende obter resposta do <a href="/wpt/%C3%93rg%C3%A3o_julgador" class="new" title="Órgão julgador" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Órgão_julgador" id="wx79">órgão julgador</a> apenas com relação a parte da matéria, que foi objeto da decisão. É dito <b id="wx80">total</b> quando o recurso ataca a totalidade da decisão.</p>

<a id="Da_Autonomia_do_recurso" name="Da_Autonomia_do_recurso"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Da Autonomia do recurso" id="wxsec8"><h3 id="wx81">Da Autonomia do recurso</h3>

<p id="wx82">Pode o recurso ser <b id="wx83">principal</b> ou <b id="wx84">adesivo</b>. Temos o <b id="wx85">principal</b> quando independente da conduta da parte contrária, este não estará condicionado a imposição de um outro recurso. Todos os recursos elencados no art. 496 do <a href="/wpt/C%C3%B3digo_de_processo_C%C3%ADvil" class="new" title="Código de processo Cívil" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Código_de_processo_Cívil" id="wx86">C.P.C.</a> podem ser interpostos independentemente de outro. A apelação, os embargos infringentes, o recurso extraordinário, e o recurso especial, além de poderem ser oferecidos como principais, podem ser admitidos na forma adesiva art. 500 C.P.C.</p>

<a id="Quanto_a_Natureza_da_Mat.C3.A9ria" name="Quanto_a_Natureza_da_Mat.C3.A9ria"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Quanto a Natureza da Matéria" id="wxsec9"><h3 id="wx87">Quanto a Natureza da Matéria</h3>

<p id="wx88">Com relação a natureza da matéria, podem os recursos ser <b id="wx89">comuns</b> e <b id="wx90">especiais</b>. No <a href="/wpt/Recurso_comum" class="new" title="Recurso comum" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_comum" id="wx91">recurso comum</a> a única exigência é a <a href="/wpt/Sucumb%C3%AAncia" title="Sucumbência" wx:linktype="known" wx:pagename="Sucumbência" wx:page_id="1646972" id="wx92">sucumbência</a>, atendidos os demais pressupostos de admissão. Este tem por finalidade satisfazer o anseio da parte ao <a href="/wpt/Duplo_grau_de_jurisdi%C3%A7%C3%A3o" class="new" title="Duplo grau de jurisdição" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Duplo_grau_de_jurisdição" id="wx93">duplo grau de jurisdição</a>. Tem como objeto as questões e provas suscitadas e debatidas no curso da relação processual, bem como proteger o <a href="/wpt/Direito_subjetivo" title="Direito subjetivo" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito_subjetivo" wx:page_id="181847" id="wx94">direito subjetivo</a> da parte. São ditos comuns os recursos de apelação, agravo, e o recurso ordinário dos arts. 102, II, e 105, II da <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o_da_Rep%C3%BAblica_Federativa_do_Brasil" title="Constituição da República Federativa do Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição_da_República_Federativa_do_Brasil" wx:page_id="548036" id="wx95">CR</a>, estes últimos cabíveis quando da regra de a decisão dos respectivos tribunais, em matéria que lhes é de <a href="/wpt/Compet%C3%AAncia_origin%C3%A1ria" class="new" title="Competência originária" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Competência_originária" id="wx96">competência originária</a>. Tratando-se de <a href="/wpt/Recurso_especial" class="new" title="Recurso especial" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_especial" id="wx97">recurso especial</a>, o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção do <a href="/wpt/Direito_objetivo" title="Direito objetivo" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito_objetivo" wx:page_id="1142447" id="wx98">direito objetivo</a>, visa a uniformização da aplicação desse direito. São espécies deste gênero o <b id="wx99">recurso especial</b> propriamente dito, que visa uniformizar o direito <a href="/wpt/Infraconstitucional" class="new" title="Infraconstitucional" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Infraconstitucional" id="wx100">infraconstitucional</a>, e o <b id="wx101">recurso extraordinário</b>, de cunho uniformizador do <a href="/wpt/Direito_constitucional" title="Direito constitucional" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito_constitucional" wx:page_id="7415" id="wx102">direito constitucional</a></p>

<a id="Recursos_no_Processo_Penal" name="Recursos_no_Processo_Penal"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Recursos no Processo Penal" id="wxsec10"><h3 id="wx103">Recursos no Processo Penal</h3>

<p id="wx104">Estão previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941):</p>

<ol id="wx105">
<li id="wx106"><a href="/wpt/Recurso_em_sentido_estrito" title="Recurso em sentido estrito" wx:linktype="known" wx:pagename="Recurso_em_sentido_estrito" wx:page_id="626655" id="wx107">Recurso em Sentido Estrito</a></li>

<li id="wx108"><a href="/wpt/Recurso_de_apela%C3%A7%C3%A3o_no_processo_penal" title="Recurso de apelação no processo penal" wx:linktype="known" wx:pagename="Recurso_de_apelação_no_processo_penal" wx:page_id="70092" id="wx109">Apelação</a></li>

<li id="wx110"><a href="/wpt/Protesto_por_novo_j%C3%BAri" title="Protesto por novo júri" wx:linktype="known" wx:pagename="Protesto_por_novo_júri" wx:page_id="845093" id="wx111">Protesto por Novo Júri</a></li>

<li id="wx112"><a href="/wpt/Embargo" title="Embargo" wx:linktype="known" wx:pagename="Embargo" wx:page_id="648601" id="wx113">Embargos</a></li>

<li id="wx114"><a href="/wpt/Revis%C3%A3o_Criminal" title="Revisão Criminal" wx:linktype="known" wx:pagename="Revisão_Criminal" wx:page_id="1056514" id="wx115">Revisão Criminal</a></li>

<li id="wx116"><a href="/wpt/Recurso_Especial" class="new" title="Recurso Especial" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_Especial" id="wx117">Recurso Especial</a></li>

<li id="wx118"><a href="/wpt/Recurso_Extraordin%C3%A1rio" title="Recurso Extraordinário" wx:linktype="known" wx:pagename="Recurso_Extraordinário" wx:page_id="1056543" id="wx119">Recurso Extraordinário</a></li>

<li id="wx120"><a href="/wpt/Carta_testemunh%C3%A1vel" title="Carta testemunhável" wx:linktype="known" wx:pagename="Carta_testemunhável" wx:page_id="1438256" id="wx121">Carta Testemunhável</a></li>
</ol>

<a id="Recursos_no_Processo_do_Trabalho" name="Recursos_no_Processo_do_Trabalho"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Recursos no Processo do Trabalho" id="wxsec11"><h3 id="wx122">Recursos no Processo do Trabalho</h3>

<p id="wx123">Estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943):</p>

<ol id="wx124">
<li id="wx125"><a href="/wpt/Embargos" class="new" title="Embargos" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Embargos" id="wx126">Embargos</a></li>

<li id="wx127"><a href="/wpt/Recurso_Ordin%C3%A1rio" class="new" title="Recurso Ordinário" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_Ordinário" id="wx128">Recurso Ordinário</a></li>

<li id="wx129"><a href="/wpt/Recurso_de_Revista" class="new" title="Recurso de Revista" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Recurso_de_Revista" id="wx130">Recurso de Revista</a></li>

<li id="wx131"><a href="/wpt/Agravo" class="new" title="Agravo" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Agravo" id="wx132">Agravo</a></li>
</ol>

<a id="Refer.C3.AAncias" name="Refer.C3.AAncias"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Referências" id="wxsec12"><h3 id="wx133">Referências</h3>

<p id="wx134">Lei nº 5.869, de 11/01/1973. Código de Processo Civil Brasileiro</p>

<p id="wx135">Nunes, Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil - 6a Edicão - Belo Horizonte: Del Rey, 2004. 616p</p>
</wx:section></wx:section></wx:section></div>
<div id="wx_categorylinks">
<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Recurso_%28direito%29" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx136">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx137"><a href="/wpt/Categoria:Recursos_Processuais" title="Categoria:Recursos Processuais" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Recursos_Processuais" wx:page_id="1164768" id="wx138">Recursos Processuais</a></span></div>
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