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<title>Lei de Terras</title>
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<div id="wx_article">
<wx:section level="1" title="Lei de Terras" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Lei de Terras</h1>

<p id="wx2">A <b id="wx3">lei de terras</b> (lei nº601/1850) foi uma das primeiras <a href="/wpt/Lei" title="Lei" wx:linktype="known" wx:pagename="Lei" wx:page_id="27316" id="wx4">leis</a> brasileiras, após a <a href="/wpt/Independ%C3%AAncia_do_Brasil" title="Independência do Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Independência_do_Brasil" wx:page_id="59643" id="wx5">independência do Brasil</a>, a dispor sobre normas do <a href="/wpt/Direito_agr%C3%A1rio" title="Direito agrário" wx:linktype="known" wx:pagename="Direito_agrário" wx:page_id="623779" id="wx6">direito agrário</a> brasileiro.</p>

<p id="wx7">Trata-se de legislação específica para a questão fundiária que apareceu somente após a <a href="/wpt/Independ%C3%AAncia_do_Brasil" title="Independência do Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Independência_do_Brasil" wx:page_id="59643" id="wx8">Independência do Brasil</a>, criada em <a href="/wpt/1850" title="1850" wx:linktype="known" wx:pagename="1850" wx:page_id="20700" id="wx9">1850</a>, que, entre outros aspectos, estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de <a href="/wpt/Sesmaria" title="Sesmaria" wx:linktype="known" wx:pagename="Sesmaria" wx:page_id="49569" id="wx10">sesmarias</a>. Junto com o <a href="/wpt/C%C3%B3digo_comercial" class="new" title="Código comercial" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Código_comercial" id="wx11">código comercial</a>, é a lei mais antiga ainda em vigor no Brasil.</p>

<p id="wx12">A Lei de terras teve origem em um projeto de lei apresentado ao Conselho de Estado do <a href="/wpt/Imp%C3%A9rio" title="Império" wx:linktype="known" wx:pagename="Império" wx:page_id="51339" id="wx13">Império</a>, em <a href="/wpt/1843" title="1843" wx:linktype="known" wx:pagename="1843" wx:page_id="24288" id="wx14">1843</a>, por <a href="/wpt/Bernardo_Pereira_de_Vasconcelos" title="Bernardo Pereira de Vasconcelos" wx:linktype="known" wx:pagename="Bernardo_Pereira_de_Vasconcelos" wx:page_id="116520" id="wx15">Bernardo Pereira de Vasconcelos</a>.</p>

<div id="wx_toc"/>

<a id="Evolu.C3.A7.C3.A3o_da_hist.C3.B3ria_do_direito_agr.C3.A1rio_brasileiro" name="Evolu.C3.A7.C3.A3o_da_hist.C3.B3ria_do_direito_agr.C3.A1rio_brasileiro"/>
<wx:section level="2" title="Evolução da história do direito agrário brasileiro" id="wxsec2"><h2 id="wx16">Evolução da história do direito agrário brasileiro</h2>

<p id="wx17">A situação do Brasil em relação aos países europeus que baseavam sua economia no <a href="/wpt/Mercantilismo" title="Mercantilismo" wx:linktype="known" wx:pagename="Mercantilismo" wx:page_id="1298" id="wx18">Mercantilismo</a>, era bem diferente, pois, não havia demanda por produtos, visto que não haviam relações econômicas capitalistas nos povos indígenas. Os portugueses chegaram ao Brasil com o objetivos básicos de negociar seus produtos e explorar a <a href="/wpt/Mat%C3%A9ria-prima" title="Matéria-prima" wx:linktype="known" wx:pagename="Matéria-prima" wx:page_id="17686" id="wx19">matéria-prima</a> do Brasil, ampliando seu comércio com países europeus, diante disso os portugueses passaram mais ou menos trinta anos sem intensificarem suas relações com o Brasil (Período Pré-Colonial). Enquanto isso, os holandeses e franceses faziam pequenos negócios com os índios no Brasil, gerando expectativas negativas (perda da posse)por parte dos portugueses.</p>

<a id="In.C3.ADcio_da_coloniza.C3.A7.C3.A3o" name="In.C3.ADcio_da_coloniza.C3.A7.C3.A3o"/>
<wx:section level="3" title="Início da colonização" id="wxsec6"><h3 id="wx20">Início da colonização</h3>

<p id="wx21">Após o período pré-colonial, o <a href="/wpt/Governo" title="Governo" wx:linktype="known" wx:pagename="Governo" wx:page_id="11550" id="wx22">Governo</a> português resolve criar o sistema com catorze <a href="/wpt/Capitania_heredit%C3%A1ria" title="Capitania hereditária" wx:linktype="known" wx:pagename="Capitania_hereditária" wx:page_id="417915" id="wx23">capitanias hereditárias</a>, doando-as aos nobres portugueses, que receberam o título de Capitão Donatário e uma carta de <a href="/wpt/Doa%C3%A7%C3%A3o" title="Doação" wx:linktype="known" wx:pagename="Doação" wx:page_id="418519" id="wx24">doação</a> de terras, porém, tinham que obedecer ao rei e deviam prosperar. Esse sistema durou 17 anos, o mesmo dava muita autonomia aos capitães donatários que passaram a ter amplo poder de decisão. Então o <a href="/wpt/Rei" title="Rei" wx:linktype="known" wx:pagename="Rei" wx:page_id="75510" id="wx25">Rei</a> de Portugal resolve substituir o sistema de capitanias pelo sistema de Governador Geral, que durou mais ou menos três séculos (Período Colonial).</p>

<p id="wx26">Em 1808 a <a href="/wpt/Fam%C3%ADlia_real" title="Família real" wx:linktype="known" wx:pagename="Família_real" wx:page_id="1152889" id="wx27">família real</a> chega ao Brasil e logo abre os <a href="/wpt/Porto" title="Porto" wx:linktype="known" wx:pagename="Porto" wx:page_id="1528" id="wx28">portos</a> brasileiros às nações amigas, intensificando o comércio. No período de 1815 devido ao congresso de viena o Brasil passou a ser chamado de reino Unido. Nesse tempo todo, não se fez nenhuma lei sobre a questão fundiária no Brasil que regulamentasse a <a href="/wpt/Posse" title="Posse" wx:linktype="known" wx:pagename="Posse" wx:page_id="31073" id="wx29">posse</a> e a propriedade da terra. Todas as terras eram propriedade pessoal do <a href="/wpt/Rei" title="Rei" wx:linktype="known" wx:pagename="Rei" wx:page_id="75510" id="wx30">rei</a>, o qual podia doá-las conforme seu interesse. Mas, ao mesmo tempo, acabava ocorrendo uma ou outra apropriação direta da terra. Alguns homens livres, mas sem possibilidades de manter uma grande propridade se instalavam em terras menores, para produzir alimentos para o mercado interno. Era uma apropriação através da posse e não da doação real.</p>

<a id="A_Constitui.C3.A7.C3.A3o_Brasileira_e_a_terra" name="A_Constitui.C3.A7.C3.A3o_Brasileira_e_a_terra"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="A Constituição Brasileira e a terra" id="wxsec7"><h3 id="wx31">A Constituição Brasileira e a terra</h3>

<p id="wx32">Na <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal" title="Constituição Federal" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição_Federal" wx:page_id="315925" id="wx33">Constituição Federal</a> de <a href="/wpt/1824" title="1824" wx:linktype="known" wx:pagename="1824" wx:page_id="19235" id="wx34">1824</a>, os privilégios e as injustiças em relação à posse de terra foram mantidos, embora houvesse algum avanço sócio-político nas discussões sobre a terra.</p>

<p id="wx35">A partir de <a href="/wpt/1850" title="1850" wx:linktype="known" wx:pagename="1850" wx:page_id="20700" id="wx36">1850</a>, com os primeiros sinais da abolição da escravidão era necessário para os grandes proprietários rurais que formavam a nossa elite econômica agrária, que se protegesse a propriedade da terra do método da apropriação através da posse. Do contrário, quando os <a href="/wpt/Escravos" title="Escravos" wx:linktype="known" wx:pagename="Escravos" wx:page_id="7142" id="wx37">escravos</a> fossem libertados e novos <a href="/wpt/Imigrantes" title="Imigrantes" wx:linktype="known" wx:pagename="Imigrantes" wx:page_id="376719" id="wx38">imigrantes</a> chegassem, não haveria empregados aos grandes proprietários, pois todos iriam em busca das terras do interior.</p>

<p id="wx39">Surge então a <b id="wx40">Lei de Terras</b>, (lei n°601/1850), a partir desta data só poderia ocupar as terras por compra e venda ou por autorização do Rei. Todos os que já estavam nela, receberam o título de proprietário, porém, tinha que residir e produzir na terra.</p>

<p id="wx41">A criação desta Lei transforma a situação na época isso porque garantiu os interesses dos grandes <a href="/wpt/Propriet%C3%A1rio" title="Proprietário" wx:linktype="known" wx:pagename="Proprietário" wx:page_id="992141" id="wx42">proprietários</a> do <a href="/wpt/Nordeste" title="Nordeste" wx:linktype="known" wx:pagename="Nordeste" wx:page_id="77356" id="wx43">Nordeste</a> e do <a href="/wpt/Sudeste" title="Sudeste" wx:linktype="known" wx:pagename="Sudeste" wx:page_id="77359" id="wx44">Sudeste</a> que estavam iniciando a promissora produção do <a href="/wpt/Caf%C3%A9" title="Café" wx:linktype="known" wx:pagename="Café" wx:page_id="91449" id="wx45">café</a>, definindo que: as terras ainda não ocupadas passavam a ser propriedade do Estado e só poderiam ser adquiridas através da compra nos leilões mediante pagamento à <a href="/wpt/Vista" title="Vista" wx:linktype="known" wx:pagename="Vista" wx:page_id="199717" id="wx46">vista</a>, e quanto às terras já ocupadas, estas podiam ser regularizadas como propriedade privada. Com essa legislação ficamos até bem pouco tempo, não houve mudanças, nem em datas históricas, como a <a href="/wpt/Proclama%C3%A7%C3%A3o_da_Rep%C3%BAblica" title="Proclamação da República" wx:linktype="known" wx:pagename="Proclamação_da_República" wx:page_id="69405" id="wx47">Proclamação da República</a> (1889), nem na Constituição de 1891.</p>

<p id="wx48">Em 1930, tivemos o <a href="/wpt/Golpe_Militar" title="Golpe Militar" wx:linktype="known" wx:pagename="Golpe_Militar" wx:page_id="42029" id="wx49">Golpe Militar</a> e aqui há apenas um acréscimo: autoriza-se a desapropriação de terra com interesse público e a propriedade deveria ser indenizada. Em 1934, os ganhos sociais foram consideráveis, mas, com a instalação do Estado Novo, as conquistas não se consolidaram devido a postura conservadora de <a href="/wpt/Get%C3%BAlio_Vargas" title="Getúlio Vargas" wx:linktype="known" wx:pagename="Getúlio_Vargas" wx:page_id="418" id="wx50">Getúlio Vargas</a>. Só em 1946 houve uma nova constituição, considerada democrática, que atribuía uma nova função à terra, pois ela deveria cumprir sua <a href="/wpt/Fun%C3%A7%C3%A3o_social" title="Função social" wx:linktype="known" wx:pagename="Função_social" wx:page_id="564203" id="wx51">função social</a>. Em 1964 os Militares tomaram o governo, via golpe, e elaboraram e aprovaram o <a href="/wpt/Estatuto_da_Terra" title="Estatuto da Terra" wx:linktype="known" wx:pagename="Estatuto_da_Terra" wx:page_id="188271" id="wx52">Estatuto da Terra</a>, que ainda está em vigor. Vale ressaltar que toda iniciativa de reforma agrária, embora garantida no Estatuto da Terra, era inibida por força do <a href="/wpt/C%C3%B3digo_Civil" title="Código Civil" wx:linktype="known" wx:pagename="Código_Civil" wx:page_id="218343" id="wx53">Código Civil</a> (1916), que era mais conservador e, assim, melhor atendia às elites intelectuais e aos grandes proprietários das terras. essa política durou até a Constituição Federal de 1988 que, enfim legitimou a desapropriação da terra para fins de <a href="/wpt/Reforma_agr%C3%A1ria" title="Reforma agrária" wx:linktype="known" wx:pagename="Reforma_agrária" wx:page_id="100028" id="wx54">reforma agrária</a>.</p>

<a id="A_Lei_de_Terras_e_a_coloniza.C3.A7.C3.A3o_de_S.C3.A3o_Paulo_e_Paran.C3.A1" name="A_Lei_de_Terras_e_a_coloniza.C3.A7.C3.A3o_de_S.C3.A3o_Paulo_e_Paran.C3.A1"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="A Lei de Terras e a colonização de São Paulo e Paraná" id="wxsec8"><h3 id="wx55">A Lei de Terras e a colonização de <a href="/wpt/S%C3%A3o_Paulo" title="São Paulo" wx:linktype="known" wx:pagename="São_Paulo" wx:page_id="1719" id="wx56">São Paulo</a> e <a href="/wpt/Paran%C3%A1" title="Paraná" wx:linktype="known" wx:pagename="Paraná" wx:page_id="1483" id="wx57">Paraná</a></h3>

<p id="wx58">A lei de terras imperial, junto com outras leis estaduais a respeito de terras devolutas, foi fundamental para a colonização do interior do estado de <a href="/wpt/S%C3%A3o_Paulo" title="São Paulo" wx:linktype="known" wx:pagename="São_Paulo" wx:page_id="1719" id="wx59">São Paulo</a>, na <a href="/wpt/Rep%C3%BAblica_Velha" title="República Velha" wx:linktype="known" wx:pagename="República_Velha" wx:page_id="86351" id="wx60">República Velha</a> no ínicio do <a href="/wpt/S%C3%A9culo_XX" title="Século XX" wx:linktype="known" wx:pagename="Século_XX" wx:page_id="11194" id="wx61">século XX</a>, quando 40% do território paulista foi rapidamente, entre <a href="/wpt/1890" title="1890" wx:linktype="known" wx:pagename="1890" wx:page_id="19270" id="wx62">1890</a> e <a href="/wpt/1930" title="1930" wx:linktype="known" wx:pagename="1930" wx:page_id="12245" id="wx63">1930</a>, colonizado a partir de <a href="/wpt/Leil%C3%A3o" title="Leilão" wx:linktype="known" wx:pagename="Leilão" wx:page_id="145960" id="wx64">leilão</a> público de grandes lotes de <a href="/wpt/Terra" title="Terra" wx:linktype="known" wx:pagename="Terra" wx:page_id="1800" id="wx65">terra</a>, as quais, em seguida, os arrematadores, as revendiam em pequenos lotes, os chamados "sítios", para pequenos e médios agricultores pioneiros. No norte Paraná, a colonização e ocupação, também se fez rapidamente, entre <a href="/wpt/1930" title="1930" wx:linktype="known" wx:pagename="1930" wx:page_id="12245" id="wx66">1930</a> e <a href="/wpt/1960" title="1960" wx:linktype="known" wx:pagename="1960" wx:page_id="11600" id="wx67">1960</a>, também dentro do princípio de ceder terras a colonizadores. No Paraná, a principal <a href="/wpt/Empresa" title="Empresa" wx:linktype="known" wx:pagename="Empresa" wx:page_id="45431" id="wx68">empresa</a> colonizadora foi a <a href="/wpt/Companhia" title="Companhia" wx:linktype="known" wx:pagename="Companhia" wx:page_id="155357" id="wx69">Companhia</a> de Terras do Norte do Paraná.</p>

<a id="Projetos_atuais_de_Lei_de_Terras_para_a_Amaz.C3.B4nia_legal" name="Projetos_atuais_de_Lei_de_Terras_para_a_Amaz.C3.B4nia_legal"/>
</wx:section><wx:section level="3" title="Projetos atuais de Lei de Terras para a Amazônia legal" id="wxsec9"><h3 id="wx70">Projetos atuais de Lei de Terras para a <a href="/wpt/Amaz%C3%B4nia" title="Amazônia" wx:linktype="known" wx:pagename="Amazônia" wx:page_id="12693" id="wx71">Amazônia</a> legal</h3>

<p id="wx72">O <a href="/wpt/Projeto" title="Projeto" wx:linktype="known" wx:pagename="Projeto" wx:page_id="58511" id="wx73">projeto</a> de Lei federal, nº 7.492 /02, do <a href="/wpt/Minist%C3%A9rio_do_Meio_Ambiente" title="Ministério do Meio Ambiente" wx:linktype="known" wx:pagename="Ministério_do_Meio_Ambiente" wx:page_id="176467" id="wx74">Ministério do Meio Ambiente</a>, propunha a 'concessão' sob as formas de leilões de grandes áreas de <a href="/wpt/Floresta" title="Floresta" wx:linktype="known" wx:pagename="Floresta" wx:page_id="37152" id="wx75">florestas</a> para exploração madeireira por empresas nacionais, estrangeiras e consorciadas. De igual teor é o projeto, de nº 4.776/05, que estabelece as "Florestas nacionais", onde o comprador teria 60 anos para pagar o lote de terra adquirido.</p>

<a id="Em_Mo.C3.A7ambique" name="Em_Mo.C3.A7ambique"/>
</wx:section></wx:section><wx:section level="2" title="Em Moçambique" id="wxsec3"><h2 id="wx76">Em Moçambique</h2>

<p id="wx77">Em <a href="/wpt/Mo%C3%A7ambique" title="Moçambique" wx:linktype="known" wx:pagename="Moçambique" wx:page_id="1246" id="wx78">Moçambique</a>, segundo a <a href="/wpt/Constitui%C3%A7%C3%A3o" title="Constituição" wx:linktype="known" wx:pagename="Constituição" wx:page_id="4821" id="wx79">Constituição</a>, a terra é propriedade do Estado e não pode ser alienada. A Lei de Terras é o diploma que define quais os tipos de autorização de <i id="wx80">uso e aproveitamento da terra</i> que podem existir, de forma a promover o desenvolvimento econômico e, por outro lado, proteger os interesses das comunidades locais que vinham há gerações utilizando parcelas de terra sem uma base legal.</p>

<a id="Ver_tamb.C3.A9m" name="Ver_tamb.C3.A9m"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Ver também" id="wxsec4"><h2 id="wx81"><wx:template id="wx_t1" pagename="Predefinição:Ver_também" page_id="62492"/>Ver também<wx:templateend start="wx_t1"/></h2>

<ul id="wx82">
<li id="wx83"><a href="/wpt/Estrutura_fundi%C3%A1ria" title="Estrutura fundiária" wx:linktype="known" wx:pagename="Estrutura_fundiária" wx:page_id="438416" id="wx84">Estrutura fundiária</a></li>
</ul>

<a id="Liga.C3.A7.C3.B5es_externas" name="Liga.C3.A7.C3.B5es_externas"/>
</wx:section><wx:section level="2" title="Ligações externas" id="wxsec5"><h2 id="wx85">Ligações externas</h2>

<ul id="wx86">
<li id="wx87"><a href="http://www.webhistoria.com.br/arqdirfon2.html" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx88">webhistoria</a></li>

<li id="wx89"><a href="http://www.multirio.rj.gov.br/historia/modulo02/lei_terras.html" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx90">multirio</a></li>

<li id="wx91"><a href="http://www.historica.arquivoestado.sp.gov.br/materias/anteriores/edicao02/materia02/" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx92">historica</a></li>
</ul>
</wx:section></wx:section></div>
<div id="wx_categorylinks">
<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Lei_de_Terras" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx93">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx94"><a href="/wpt/Categoria:Direito_agr%C3%A1rio" title="Categoria:Direito agrário" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Direito_agrário" wx:page_id="1336949" id="wx95">Direito agrário</a></span> | <span dir="ltr" id="wx96"><a href="/wpt/Categoria:Agricultura" title="Categoria:Agricultura" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Agricultura" wx:page_id="24009" id="wx97">Agricultura</a></span> | <span dir="ltr" id="wx98"><a href="/wpt/Categoria:Hist%C3%B3ria_do_Brasil" title="Categoria:História do Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:História_do_Brasil" wx:page_id="16862" id="wx99">História do Brasil</a></span></div>
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