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<title>Inquérito policial</title>
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<wx:section level="1" title="Inquérito policial" id="wxsec1"><h1 class="pagetitle" id="wx1">Inquérito policial</h1>

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<div style="position: absolute; top: 0px; left: 0px; z-index: 2" id="wx6"><a href="/wpt/Imagem:Gnome-globe.svg" title=" " wx:linktype="image" wx:pagename="Imagem:Gnome-globe.svg" id="wx7"><img src="/wpt/Imagem:Gnome-globe.svg" alt=" " width="39" id="wx8"/></a></div>
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<p id="wx10">Esta página ou seção está redigida de uma perspectiva principalmente <a href="/wpt/Brasil" title="Brasil" wx:linktype="known" wx:pagename="Brasil" wx:page_id="404" id="wx11">brasileira</a> e não representa uma visão mundial ou <a href="/wpt/L%C3%ADngua_portuguesa" title="Língua portuguesa" wx:linktype="known" wx:pagename="Língua_portuguesa" wx:page_id="12071" id="wx12">lusófona</a> do assunto.<br id="wx13"/>
<small id="wx14">Por favor <a href="http://wpt/wpt/index.php?title=Inqu%C3%A9rito_policial&amp;action=edit" class="external text" wx:linktype="external" rel="nofollow" id="wx15">aperfeiçoe este artigo</a> ou discuta este caso na <a href="/wpt/Discuss%C3%A3o:Inqu%C3%A9rito_policial" class="new" title="Discussão:Inquérito policial" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Discussão:Inquérito_policial" id="wx16">página de discussão</a>.</small></p>
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<p id="wx17">O <b id="wx18">inquérito policial</b> é um procedimento policial administrativo, anterior a ação penal (pré-processual), mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia e presidido pelo <a href="/wpt/Delegado_de_Pol%C3%ADcia" title="Delegado de Polícia" wx:linktype="known" wx:pagename="Delegado_de_Polícia" wx:page_id="249164" id="wx19">Delegado de Polícia</a>. Conforme Julio Fabrini Mirabete, trata-se de instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria.</p>

<p id="wx20">O inquérito policial é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da Autoridade Policial e também por ela mesma (Delegado de Polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, é a documentação das diligências efetuadas pela <a href="/wpt/Pol%C3%ADcia_Judici%C3%A1ria" title="Polícia Judiciária" wx:linktype="known" wx:pagename="Polícia_Judiciária" wx:page_id="161010" id="wx21">Polícia Judiciária</a>, conjunto ordenado cronologicamente e autuado, das peças que registram as investigações.</p>

<p id="wx22">Além do inquérito policial, elaborado pela Polícia Judiciária cabe aqui citar outras modalidades de inquérito, de caráter penal ou civil, existentes em nosso ordenamento. <a href="/wpt/Fernando_da_Costa_Tourinho_Filho" title="Fernando da Costa Tourinho Filho" wx:linktype="known" wx:pagename="Fernando_da_Costa_Tourinho_Filho" wx:page_id="368456" id="wx23">Fernando da Costa Tourinho Filho</a> (Processo Penal.13ª edição. São Paulo: Editora Saraiva,1992. V.1 . p. 175) chama de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo <a href="/wpt/Juiz" title="Juiz" wx:linktype="known" wx:pagename="Juiz" wx:page_id="64344" id="wx24">juiz</a>; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do <a href="/wpt/Poder_Legislativo" title="Poder Legislativo" wx:linktype="known" wx:pagename="Poder_Legislativo" wx:page_id="24914" id="wx25">Poder Legislativo</a>; e finalmente, o <a href="/wpt/Inqu%C3%A9rito_civil" title="Inquérito civil" wx:linktype="known" wx:pagename="Inquérito_civil" wx:page_id="1287850" id="wx26">Inquérito civil</a>, que visa colher elementos para a proposição da <a href="/wpt/A%C3%A7%C3%A3o_Civil_P%C3%BAblica" title="Ação Civil Pública" wx:linktype="known" wx:pagename="Ação_Civil_Pública" wx:page_id="1694124" id="wx27">Ação Civil Pública</a> por danos causados ao <a href="/wpt/Patrim%C3%B4nio_p%C3%BAblico" class="new" title="Patrimônio público" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Patrimônio_público" id="wx28">patrimônio público</a> e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, presidido por membro do <a href="/wpt/Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico" title="Ministério Público" wx:linktype="known" wx:pagename="Ministério_Público" wx:page_id="74256" id="wx29">Ministério Público</a>.</p>

<a id="Finalidade_do_Inqu.C3.A9rito_Policial" name="Finalidade_do_Inqu.C3.A9rito_Policial"/>
<wx:section level="3" title="Finalidade do Inquérito Policial" id="wxsec2"><h3 id="wx30">Finalidade do Inquérito Policial</h3>

<p id="wx31">Através dos elementos investigatórios que o integram, o inquérito policial tem por objetivo fornecer ao órgão da acusação os elementos necessários para formar a suspeita do crime, a justa causa que necessita aquele órgão para propor a <a href="/wpt/A%C3%A7%C3%A3o_penal" title="Ação penal" wx:linktype="known" wx:pagename="Ação_penal" wx:page_id="901643" id="wx32">ação penal</a>, com os demais elementos probatórios, ele orientará a acusação na colheita de provas que se realizará durante a instrução processual.</p>

<p id="wx33">O inquérito policial tem natureza administrativa. São seus caracteres: ser escrito (art. 9o do CPP), sigiloso (art. 20 do CPP) e inquisitivo, já que nele não há o contraditório. É verdade que o inciso LV do art. 5o da CF dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Nem por isso se pode dizer seja o inquérito contraditório. Primeiro, porque no inquérito não há acusado; segundo, porque não é processo. A expressão processo administrativo tem outro sentido, mesmo porque no inquérito não há litigante, e a Magna Carta fala dos "litigantes em processo judicial ou administrativo..." (Cf. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal, 2001, São Paulo: Editora Saraiva, p. 49)</p>

<p id="wx34">Outra finalidade do inquérito policial é fornecer elementos probatórios ao juiz, de maneira a permitir a decretação da <a href="/wpt/Pris%C3%A3o_cautelar" class="new" title="Prisão cautelar" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Prisão_cautelar" id="wx35">prisão cautelar</a>, seja ela temporária, no curso do inquérito policial, de acordo com a Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, seja ela <a href="/wpt/Pris%C3%A3o_preventiva" title="Prisão preventiva" wx:linktype="known" wx:pagename="Prisão_preventiva" wx:page_id="1152257" id="wx36">prisão preventiva</a>, no curso do inquérito ou da <a href="/wpt/Instru%C3%A7%C3%A3o_criminal" class="new" title="Instrução criminal" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Instrução_criminal" id="wx37">instrução criminal</a>, de acordo com o artigo 312 do <a href="/wpt/C%C3%B3digo_de_Processo_Penal" class="new" title="Código de Processo Penal" wx:linktype="unknown" wx:pagename="Código_de_Processo_Penal" id="wx38">Código de Processo Penal</a>.</p>
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<a href="/wpt/index.php?title=Especial:Categories&amp;article=Inqu%C3%A9rito_policial" title="Especial:Categories" wx:linktype="known" wx:pagename="Especial:Categories" id="wx39">Categorias de páginas</a>: <span dir="ltr" id="wx40"><a href="/wpt/Categoria:Direito_processual_penal" title="Categoria:Direito processual penal" wx:linktype="known" wx:pagename="Categoria:Direito_processual_penal" wx:page_id="147664" id="wx41">Direito processual penal</a></span></div>
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